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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Novembro 2015 n 127

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos Novembro 2015 1007

Artigos e Pareceres

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAES (RDC): UMA ANLISE DAS PRINCIPAIS INOVAES TRAZIDAS PELA LEI FEDERAL N 12.462/2011
Isabella Virgnia Freire Biondini, Maria Isabel Arajo Rodrigues, Thas Cristina Lopes de Arajo Vilas Boas
1012
LICITAO: ACESSO AOS AUTOS NEGADO AOS LICITANTES. ONDE NS ESTAMOS?
Ivan Barbosa Rigolin
1026
O PROCEDIMENTO NA APLICAO DA SANO DE SUSPENSO DO DIREITO DE LICITAR. EXTENSO E LIMITES
Jacob Paschoal Gonalves da Silva, LInti Ali Miranda Faiad
1037

Tribunais de Contas

TCU

Ilegal a exigncia de atestados de capacidade tcnica acompanhados de notas fiscais e contratos 1046
Incabvel a adoo de dois oramentos distintos como critrio de aceitabilidade de preos mximos 1053
Inabilitao por informao que pode ser facilmente verificada implica excesso de formalismo 1058

Jurisprudncia

TRF - 3 Regio

Definio da expresso licitao internacional para fins de gozo do benefcio fiscal drawback 1064

TJ - So Paulo

A suspenso temporria para participao em licitao alcana todos os entes da Administrao 1068

Ementrio

Qualificao econmico-financeira Exigncias Razoabilidade 1072
Utilizao de bem imvel pela Administrao Contrato verbal Dever de pagamento 1072
Prego Prorrogao de prazo para entrega do objeto Impossibilidade 1073
Regularidade fiscal Comprovao durante toda execuo do contrato Legalidade 1073
Dispensa de licitao Fracionamento Ilegalidade 1074
Execuo contratual Atraso em razo de chuva Irregularidade Evento previsvel 1074

Dúvidas dos Assinantes

DISPENSA EM RAZO DO VALOR CONTRATAO DE CURSO ABERTO CABIMENTO 1076
CONTRATO PAGAMENTOS ATRASO DA ADMINISTRAO MULTA E JUROS CONSIDERAES 1078
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