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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Novembro 2015 nº 127

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos – Novembro 2015 1007

Artigos e Pareceres

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC): UMA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.462/2011
Isabella Virgínia Freire Biondini, Maria Isabel Araújo Rodrigues, Thaís Cristina Lopes de Araújo Vilas Boas
1012
LICITAÇÃO: ACESSO AOS AUTOS NEGADO AOS LICITANTES. ONDE NÓS ESTAMOS?
Ivan Barbosa Rigolin
1026
O PROCEDIMENTO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. EXTENSÃO E LIMITES
Jacob Paschoal Gonçalves da Silva, L’Inti Ali Miranda Faiad
1037

Tribunais de Contas

TCU

Ilegal a exigência de atestados de capacidade técnica acompanhados de notas fiscais e contratos 1046
Incabível a adoção de dois orçamentos distintos como critério de aceitabilidade de preços máximos 1053
Inabilitação por informação que pode ser facilmente verificada implica excesso de formalismo 1058

Jurisprudência

TRF - 3ª Região

Definição da expressão “licitação internacional” para fins de gozo do benefício fiscal drawback 1064

TJ - São Paulo

A suspensão temporária para participação em licitação alcança todos os entes da Administração 1068

Ementário

Qualificação econômico-financeira – Exigências – Razoabilidade 1072
Utilização de bem imóvel pela Administração – Contrato verbal – Dever de pagamento 1072
Pregão – Prorrogação de prazo para entrega do objeto – Impossibilidade 1073
Regularidade fiscal – Comprovação durante toda execução do contrato – Legalidade 1073
Dispensa de licitação – Fracionamento – Ilegalidade 1074
Execução contratual – Atraso em razão de chuva – Irregularidade – Evento previsível 1074

Dúvidas dos Assinantes

DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR – CONTRATAÇÃO DE CURSO ABERTO – CABIMENTO 1076
CONTRATO – PAGAMENTOS – ATRASO DA ADMINISTRAÇÃO – MULTA E JUROS – CONSIDERAÇÕES 1078
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