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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Setembro 2015 n 125

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Setembro 2015 807

Artigos e Pareceres

ORAMENTO PARTICIPATIVO: ESTUDO MULTICASOS NOS MUNICPIOS DO CONE SUL RONDONIENSE
Alexandre de Freitas Carneiro
812
O LAPSO TEMPORAL COMO FORMA DE EXTINO DAS OBRIGAES ADMINISTRATIVAS LUZ DE SEUS PRINCPIOS E CONCEITOS
Roger Mendes Cecchetto
828
OS TRIBUNAIS DE CONTAS E O REGISTRO DOS ATOS CONCESSRIOS DE APOSENTADORIAS: UM BREVE ROTEIRO
Alex Sandro Lial Serto
837
A RECEITA DA CONFORMIDADE DAS DESPESAS
Marcus Vinicius de Azevedo Braga
840

Tribunais de Contas

TCE - Paran

Recomendaes para a implantao do sistema de controle interno no Legislativo Municipal 844

TCE - Santa Catarina

Composio da folha de pagamento de servidores e vereadores 850

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

Abrangncia da expresso aes sociais para repasses a municpios inadimplentes 860

TJ - Minas Gerais

Regulamentao da contribuio para o custeio da iluminao pblica no necessita de lei complementar 864

Ementrio

Contribuies Sistema S Direito Tributrio x Direito Financeiro 879
Municpio Responsabilidade pela prestao de contas Inscrio pessoal 879
Contribuio previdenciria Funo comissionada Proventos futuros 880
Lei ordinria Matria oramentria Emenda 881
Lei municipal Encargos financeiros Ato privativo 882

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO EMPENHO PRVIO DEVER LEGAL EXERCCIO FINANCEIRO 884
RESTITUIO AO ERRIO DISPENSA DE COBRANA JUDICIAL HIPTESES 886
PROCESSO LEGISLATIVO INCENTIVO FISCAL ART. 14 DA LRF NO CARACTERIZAO 888
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