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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Setembro 2015 nº 125

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Setembro 2015 807

Artigos e Pareceres

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: ESTUDO MULTICASOS NOS MUNICÍPIOS DO CONE SUL RONDONIENSE
Alexandre de Freitas Carneiro
812
O LAPSO TEMPORAL COMO FORMA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS À LUZ DE SEUS PRINCÍPIOS E CONCEITOS
Roger Mendes Cecchetto
828
OS TRIBUNAIS DE CONTAS E O REGISTRO DOS ATOS CONCESSÓRIOS DE APOSENTADORIAS: UM BREVE ROTEIRO
Alex Sandro Lial Sertão
837
A RECEITA DA CONFORMIDADE DAS DESPESAS
Marcus Vinicius de Azevedo Braga
840

Tribunais de Contas

TCE - Paraná

Recomendações para a implantação do sistema de controle interno no Legislativo Municipal 844

TCE - Santa Catarina

Composição da folha de pagamento de servidores e vereadores 850

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

Abrangência da expressão “ações sociais” para repasses a municípios inadimplentes 860

TJ - Minas Gerais

Regulamentação da contribuição para o custeio da iluminação pública não necessita de lei complementar 864

Ementário

Contribuições – Sistema S – Direito Tributário x Direito Financeiro 879
Município – Responsabilidade pela prestação de contas – Inscrição pessoal 879
Contribuição previdenciária – Função comissionada – Proventos futuros 880
Lei ordinária – Matéria orçamentária – Emenda 881
Lei municipal – Encargos financeiros – Ato privativo 882

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO – EMPENHO PRÉVIO – DEVER LEGAL – EXERCÍCIO FINANCEIRO 884
RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO – DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL – HIPÓTESES 886
PROCESSO LEGISLATIVO – INCENTIVO FISCAL – ART. 14 DA LRF – NÃO CARACTERIZAÇÃO 888
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