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Boletim Governet de Recursos Humanos

Setembro 2015 nº 125

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Setembro 2015 807

Artigos e Pareceres

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADOS PÚBLICOS NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E NAS EMPRESAS PÚBLICAS E O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO
André Vicente Leite de Freitas, Leandro Lopes Aguilar
812
O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E O DIREITO À MANUTENÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR
Carlos Henrique Vieira Barbosa
827
A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CUJOS DEPENDENTES SÃO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Júlia Pauro Oliveira
832

Tribunais de Contas

TCU

O cargo de consultor jurídico dos ministérios é de livre nomeação do Presidente da República 838
A aposentadoria por tempo de contribuição não admite a inclusão de tempo fictício no cálculo dos benefícios 844

TCE - Minas Gerais

Cabível o adicional de insalubridade ainda que a remuneração ocorra por parcela única 849

TCE - Paraná

Condições para concessão de benefícios do extinto regime próprio a servidor vinculado ao regime geral de previdência 854

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Cabe à União, na condição de cessionária, o ônus pela cessão de servidora distrital 858

Superior Tribunal de Justiça

Inexiste direito à aposentadoria compulsória após extenso período de afastamento do serviço 861

TJ - Minas Gerais

Cargo em comissão de procurador jurídico exige atribuição de chefia, direção ou assessoramento 865

TJ - São Paulo

Condenação de autarquia por assédio moral praticado por superior hierárquico 869

Ementário

Agente de fiscalização de trânsito – Ausência de poder de polícia – Atividade fiscalizatória 875
Concurso Público – Cadastro de Reserva – Ausência de preterição de ordem 875
Sindicância investigativa – Contraditório e ampla defesa – Dispensabilidade 875
Agente de endemias – Contratação temporária – Verbas devidas 876
Professor – Licença para cursar mestrado – Teoria do fato consumado 876
Aposentadoria – Delonga na publicação – Descontos previdenciários – Impossibilidade 877
Candidato empossado – Nulidade do concurso – Demissão por via oblíqua 877
Greve – Ausência de reposição dos dias paralisados – Descontos remuneratórios 878
Servidor público – Aposentadoria especial – Incidência das regras do regime geral 878

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR – LICENÇA – FAMILIAR – TRATAMENTO DE SAÚDE – LEGISLAÇÃO 880
CARGO PÚBLICO – VACÂNCIA – PROCEDIMENTO 882
DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – PRESCRIÇÃO 884
PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPEDIMENTO DO PROCURADOR JURÍDICO 887
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