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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Setembro 2015 n 48

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Setembro 2015 1191

Artigos e Pareceres

BREVES COMENTRIOS AO ESTATUTO DAS METRPOLES: DIRETRIZES ORIENTADORAS DA LEI N 13.089/2015
Tau Lima Verdan Rangel
1196
A RELAO ENTRE O RESTABELECIMENTO DA EQUAO ECONMICO-FINANCEIRA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, O FINANCIAMENTO PRIVADO DE CAMPANHAS E A CORRUPO NO BRASIL
Felipe Augusto Rondon de Oliveira
1234
A INCLUSO DOS ESTADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS PELA UNIO E A OCORRNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO APTO A ENSEJAR A COMPETNCIA DO STF
Gentil Ferreira de Souza Neto
1252
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO AGENTE PBLICO POR OFENSA AO PRINCPIO DA MORALIDADE
Juliana Andrade Cavalcanti de Albuquerque Parsio
1258
CONTROLE PRINCIPIOLGICO NA ADMINISTRAO PBLICA. UMA (RE)DEFINIO DA LEGALIDADE 1 PARTE*
Nadielson Barbosa da Frana
1276
OS PARTIDOS POLTICOS E A QUESTO DA INFIDELIDADE PARTIDRIA
Allan de Alcntara
1289

Tribunais de Contas

TCU

Ilegalidade da exigncia de declarao de habilitao profissional para fins de qualificao econmico-financeira 1240
Atuao supletiva do IBAMA no licenciamento ambiental 1296

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

A limitao administrativa em imvel urbano no afasta a incidncia do IPTU 1270

TRF - 5 Regio

Responsabilidade dos Municpios instituda pela poltica nacional de resduos slidos 1207

TJ - Distrito Federal

Hiptese de mitigao da imunidade parlamentar 1302

TJ - Minas Gerais

Competncia privativa do Poder Executivo para criar agncia reguladora 1213
Vcio de iniciativa em lei municipal 1216

TJ - So Paulo

Indenizao em razo de desapropriao 1309

Dúvidas dos Assinantes

MUNICPIO ORGANIZAO ADMINISTRATIVA COMPETNCIA MUNICIPAL 1227
REA DE PRESERVAO PERMANENTE OCUPAO URBANA CONSOLIDADA CONSIDERAES 1229
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE RECURSOS REPASSES AQUISIO DE MATERIAIS PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO 1247
LOCAO DE IMVEL EMPENHO QUITAO RESTOS A PAGAR CANCELAMENTO 1273
BENS MUNICIPAIS IMVEL DIREITO REAL DE USO DOAO FUTURA CONSIDERAES 1312
FURTO AUTARQUIA INDENIZAO NO CABIMENTO 1314

Legislao Especializada

Lei Federal

LEI N 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015 1318
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