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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Fevereiro 2008 nº 34

Editorial

Editorial – Boletim de Transferências Voluntárias, fevereiro 2008 71

Artigos e Pareceres

Artigos

Parceria público-público: contrato de programa e execução de serviços públicos municipais por entidade da administração indireta estadual
Luciano de Araújo Ferraz
76
Tribunais de contas dos municípios
Kiyoshi Harada
82

Tribunais de Contas

TCE - Distrito Federal

Contratos de gestão e terceirização ilegal 86

TCE - Pará

Resolução n. 17.439 – Contrato de gestão e aquisição de material permanente 94

Ementário

Convênio entre universidade e fundação de apoio – Requisitos 96
Regulamento dos órgãos do sistema social autônomo – Análise do TCU – Incompetência 96
Convênio – Falta de licença ambiental – Irregularidade 97
Objetos de convênio – Não localização – Irregularidades 97

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

Competência do TCU para a reprovação de contas de convênio 100

TJ - São Paulo

Convênio para atendimento médico – Possibilidade de rescisão unilateral 104

Ementário

Certificado de entidade beneficente de assistência social 108
Entidade beneficente – Aplicação de 20% em gratuidades 109
Competência da justiça federal em ação sobre recursos de convênio da União 110
Ilegitimidade de município para ajuizar ação em nome da União 110
Imunidade de contribuição social 110
Descumprimento de convênio – Restituição de valores 111

Dúvidas dos Assinantes

NORMAS PARA CONTRATAÇÃO COM RECURSOS PÚBLICOS 114
CONVÊNIO COM ENTIDADES INADIMPLENTES 116

Legislação Especializada

Decretos

Decreto n. 6.308, de 14 de dezembro de 2007 120

Instruções Normativas - Secretaria do Tesouro Nacional

Instrução Normativa STN n. 10, de 28 de dezembro de 2007 (DOU 31/12/2007) 122

Ementário

Decreto n. 6.326, de 27 de dezembro de 2007 (DOU 28/12/2007) 122
Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 6, de 17 de dezembro de 2007 (DOU 20/12/2007) 122
Resolução CCFDS n. 121, de 9 de janeiro de 2008 122
Resolução FNDE n. 1, de 4 de janeiro de 2008 122
Resolução FNDE n. 3, de 14 de janeiro de 2008 122
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