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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Agosto 2015 nº 124

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Agosto 2015 707

Artigos e Pareceres

AS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E OS LIMITES FISCALIZATÓRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Clélio de Oliveira Corrêa Lima Neto
712
TRÊS TEMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS: 1) O CONTROLE INTERNO E SEUS CARGOS; 2) CONTA REGULAR COM MULTA; 3) REJEIÇÃO DE CONTAS DO LEGISLATIVO POR EXCESSO DE CARGOS EM COMISSÃO
Ivan Barbosa Rigolin
718
NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA E O CONTROLE SOCIAL: ANÁLISES DAS CONTRIBUIÇÕES DAS TEORIAS NORMATIVA E POSITIVA
Aneide Oliveira Araújo, Erivan Ferreira Borges, Fábia Jaiany Viana de Souza, José Dionísio Gomes da Silva, Maurício Corrêa da Silva
724
A GESTÃO PARA RESULTADOS NO CONTEXTO MINEIRO
André Santiago Lima, Flávia Lo Buono Leite, João Vitor Silva Fonseca
736

Artigos

CONTRADIÇÕES DO AJUSTE FISCAL
Kiyoshi Harada
716

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

É obrigatória a publicação do RREO e do RGF na imprensa oficial de cada ente federado 754

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

O TCU pode punir quem não é agente público 764

TRF - 1ª Região

Atraso na prestação de contas por gestor público não configura ato de improbidade administrativa 774

TRF - 4ª Região

Termo de confissão e parcelamento de dívida deve respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal 778

Ementário

Progressão funcional – Pagamento parcial das parcelas em atraso – Desnecessidade de dotação orçamentária 785
Inconstitucionalidade de lei local – LDO E LOA – Vício de iniciativa 786

Dúvidas dos Assinantes

DESPESA – PRÉVIO EMPENHO – AUSÊNCIA – MORA – PREJUÍZOS 788
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – AUTARQUIA – POSSIBILIDADE 790
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