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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Agosto 2015 nº 47

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Agosto 2015 1043

Artigos e Pareceres

OS ATOS ÍMPROBOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
Sânia Bastos Moura Dias Câmara
1048
O MEU MUNICÍPIO CRIOU UM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. E AGORA? O QUE MUDA NA MINHA APOSENTADORIA?
Alex Sandro Lial Sertão
1067
CONTRATAÇÃO DIRETA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Daiene Vaz Carvalho Goulart
1082
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 (EMENDA DO COMÉRCIO ELETRÔNICO): ORIGENS, MUDANÇAS E CONSEQUÊNCIAS
Gentil Ferreira de Souza Neto
1118
SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA: FERRAMENTA ESTRATÉGICA DE GERENCIAMENTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DOS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA DO DER/MG
Flávia Lo Buono Leite, Frederico de Santana Tescarolo , Geralda Almeida Affonso , Lydia Alvarenga de Figueiredo , Marcelo Simão Bechelany , Maria Lúcia Nunes , Thiago de Pádua Batista Machado , Wallen Alexandre Medrado
1140

Tribunais de Contas

TCU

Procedimento para desoneração das propostas em licitação para a compra de medicamentos isentos de ICMS 1098

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

A prática de nepotismo constitui ato de improbidade administrativa 1152

TRF - 4ª Região

A prestação dos serviços de iluminação pública de rodovia compete ao Município 1068

TJ - Minas Gerais

Inconstitucionalidade da cobrança de taxa de expediente 1124

Dúvidas dos Assinantes

VEÍCULO – APREENSÃO – UTILIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE 1079
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLANILHA DE CUSTOS – EMPRESA 1116
CONTRATO DE CONCESSÃO – SERVIÇOS PÚBLICOS – TRANSPORTE COLETIVO – SUBSÍDIO – EMPRESAS – LEI AUTORIZADORA 1135
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRESOS – JURISPRUDÊNCIA 1158
MUNICIPAL – HOMENAGENS – CRITÉRIOS – REGULAMENTAÇÃO 1161

Legislação Especializada

LEI Nº 13.138, DE 26 DE JUNHO DE 2015 1164

Lei Federal

LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 1165
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