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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Agosto 2015 n 47

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Agosto 2015 1043

Artigos e Pareceres

OS ATOS MPROBOS DA ADMINISTRAO MUNICIPAL E SUAS CONSEQUNCIAS JURDICAS
Snia Bastos Moura Dias Cmara
1048
O MEU MUNICPIO CRIOU UM REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA SOCIAL. E AGORA? O QUE MUDA NA MINHA APOSENTADORIA?
Alex Sandro Lial Serto
1067
CONTRATAO DIRETA NA ADMINISTRAO PBLICA
Daiene Vaz Carvalho Goulart
1082
EMENDA CONSTITUCIONAL N 87/2015 (EMENDA DO COMRCIO ELETRNICO): ORIGENS, MUDANAS E CONSEQUNCIAS
Gentil Ferreira de Souza Neto
1118
SISTEMA INTEGRADO DE GESTO DA INFRAESTRUTURA VIRIA: FERRAMENTA ESTRATGICA DE GERENCIAMENTO FINANCEIRO-ORAMENTRIO DOS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA RODOVIRIA DO DER/MG
Flvia Lo Buono Leite, Frederico de Santana Tescarolo , Geralda Almeida Affonso , Lydia Alvarenga de Figueiredo , Marcelo Simo Bechelany , Maria Lcia Nunes , Thiago de Pdua Batista Machado , Wallen Alexandre Medrado
1140

Tribunais de Contas

TCU

Procedimento para desonerao das propostas em licitao para a compra de medicamentos isentos de ICMS 1098

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

A prtica de nepotismo constitui ato de improbidade administrativa 1152

TRF - 4 Regio

A prestao dos servios de iluminao pblica de rodovia compete ao Municpio 1068

TJ - Minas Gerais

Inconstitucionalidade da cobrana de taxa de expediente 1124

Dúvidas dos Assinantes

VECULO APREENSO UTILIZAO IMPOSSIBILIDADE 1079
CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA PLANILHA DE CUSTOS EMPRESA 1116
CONTRATO DE CONCESSO SERVIOS PBLICOS TRANSPORTE COLETIVO SUBSDIO EMPRESAS LEI AUTORIZADORA 1135
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRESOS JURISPRUDNCIA 1158
MUNICIPAL HOMENAGENS CRITRIOS REGULAMENTAO 1161

Legislao Especializada

LEI N 13.138, DE 26 DE JUNHO DE 2015 1164

Lei Federal

LEI N 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 1165
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