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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Junho 2015 nº 45

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Junho 2015 747

Artigos e Pareceres

A CRIAÇÃO E EXPANSÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS PELOS MUNICÍPIOS E OS MODELOS JURÍDICOS DISPONÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PARA DESTINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E OBTENÇÃO DE INVESTIMENTOS PRIVADOS PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA OU REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA – 1ª PARTE*
Alexandre Massarana da Costa, Danilo Galan Favoretto
752
BREVES ANOTAÇÕES SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Eduardo de Carvalho Rêgo
765
DO DEVER DE LICITAR NO BRASIL
Rildon Aurelino Evaristo Damaceno
798
O CONTROLE DA EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL NA PERSPECTIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO
Amilton Augusto Kufa
814
DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL: PADRÕES SUBSTANTIVOS – 2ª PARTE*
Hidemberg Alves da Frota
828
AÇÃO JUDICIAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A COMPLEMENTAÇÃO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Fernando Rubinelli
838

Tribunais de Contas

TCU

Na aquisição de livros didáticos, é permitido parcelar o objeto por área de conhecimento 803

TCE - Minas Gerais

Repasse a maior de recursos ao Legislativo caracteriza irregularidade grave 821

TCE - São Paulo

Uso de bem público para finalidade privada implica remuneração ao Poder Público 778

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Estados podem legislar sobre número máximo de alunos em sala de aula 850

Superior Tribunal de Justiça

A proteção de áreas de restinga engloba a vegetação típica desse acidente geográfico 858

TRF - 4ª Região

O porte de arma fora de serviço restringe-se às Guardas Municipais de cidades com mais de 500 mil habitantes 780

TJ - Rio Grande do Sul

Município não pode reduzir áreas de preservação estabelecidas pela União 784

Dúvidas dos Assinantes

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL – SANCIONAMENTO DE LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA – NECESSIDADE 792
VEREADOR – SUPLENTE DE DEPUTADO ESTADUAL – VEDAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE 794
NOTA DE EMPENHO – PREVISÃO DA MULTA – CONSIDERAÇÕES 811
PREGÃO – MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DO OBJETO – POSSIBILIDADE 825
PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRA – NOME DO SECRETÁRIO – CONSIDERAÇÕES 870

Legislação Especializada

Decretos Federais

DECRETO Nº 8.437, DE 22 DE ABRIL DE 2015 874

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Junho 2015 880
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