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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Junho 2015 n 45

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Junho 2015 747

Artigos e Pareceres

A CRIAO E EXPANSO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS PELOS MUNICPIOS E OS MODELOS JURDICOS DISPONVEIS ADMINISTRAO PARA DESTINAO DE BENS PBLICOS E OBTENO DE INVESTIMENTOS PRIVADOS PARA AQUISIO DE REA OU REALIZAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA 1 PARTE*
Alexandre Massarana da Costa, Danilo Galan Favoretto
752
BREVES ANOTAES SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Eduardo de Carvalho Rgo
765
DO DEVER DE LICITAR NO BRASIL
Rildon Aurelino Evaristo Damaceno
798
O CONTROLE DA EFETIVIDADE DA GESTO MUNICIPAL NA PERSPECTIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SO PAULO
Amilton Augusto Kufa
814
DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL: PADRES SUBSTANTIVOS 2 PARTE*
Hidemberg Alves da Frota
828
AO JUDICIAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A COMPLEMENTAO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Fernando Rubinelli
838

Tribunais de Contas

TCU

Na aquisio de livros didticos, permitido parcelar o objeto por rea de conhecimento 803

TCE - Minas Gerais

Repasse a maior de recursos ao Legislativo caracteriza irregularidade grave 821

TCE - So Paulo

Uso de bem pblico para finalidade privada implica remunerao ao Poder Pblico 778

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Estados podem legislar sobre nmero mximo de alunos em sala de aula 850

Superior Tribunal de Justia

A proteo de reas de restinga engloba a vegetao tpica desse acidente geogrfico 858

TRF - 4 Regio

O porte de arma fora de servio restringe-se s Guardas Municipais de cidades com mais de 500 mil habitantes 780

TJ - Rio Grande do Sul

Municpio no pode reduzir reas de preservao estabelecidas pela Unio 784

Dúvidas dos Assinantes

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL SANCIONAMENTO DE LEI DE INICIATIVA DA CMARA NECESSIDADE 792
VEREADOR SUPLENTE DE DEPUTADO ESTADUAL VEDAO INCONSTITUCIONALIDADE 794
NOTA DE EMPENHO PREVISO DA MULTA CONSIDERAES 811
PREGO MUDANA DE DESTINAO DO OBJETO POSSIBILIDADE 825
PLACAS DE INAUGURAO DE OBRA NOME DO SECRETRIO CONSIDERAES 870

Legislao Especializada

Decretos Federais

DECRETO N 8.437, DE 22 DE ABRIL DE 2015 874

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Junho 2015 880
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