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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Junho 2015 nº 122

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Junho 2015 507

Artigos e Pareceres

IMPACTOS DA CONVERGÊNCIA INTERNACIONAL DA CONTABILIDADE NA CONSOLIDAÇÃO NACIONAL DAS CONTAS PÚBLICAS
Derli Antunes Pinto , Rosendo Neres do Prado Filho
512
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Aline Peres Panaro
523

Tribunais de Contas

TCU

Receitas de atendimentos privados em hospitais universitários devem ser recolhidas à conta única do tesouro da unidade federativa 548
Aprovação de contas do gestor no âmbito do controle externo estadual não gera impacto sobre o juízo do TCU 566

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

O encontro de contas do FUNDEB pode ser extemporâneo, desde que não prejudique os planejamentos municipais 576

Ementário

Restos a pagar – Despesas empenhadas e não processadas – Legalidade do ato administrativo 580
Tribunal de Contas – Aprovação de contas – Ação de improbidade 580
Finanças públicas – Comissão parlamentar de inquérito – Interesse da coletividade 582

Dúvidas dos Assinantes

DESPESAS COM EDUCAÇÃO – MÍNIMO CONSTITUCIONAL – LIQUIDAÇÃO 584
ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COTA PATRONAL – ISENÇÃO 586

Legislação Especializada

Emendas Constitucionais

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015 590

Portarias Conjuntas

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 19 DE MAIO DE 2015 592
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