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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Fevereiro 2008 n 34

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas, fevereiro 2008 107

Artigos e Pareceres

Artigos

O municpio no sistema constitucional tributrio brasileiro: autonomia municipal sob a tica das finanas pblicas
Andr Portella
112
Controle interno no mbito municipal: reflexes acerca das dificuldades na implantao e efetivao de seus mecanismos
Evandro Martins Guerra
122
A desconsiderao da personalidade jurdica pelos tribunais de contas luz dos princpios de direito administrativo: expresso do poder geral de cautela
Marianna Martini Motta
131

Tribunais de Contas

TCE - Esprito Santo

Os recursos previdencirios, as disponibilidades de caixa e os bancos oficiais 144
Realizao de obras de engenharia nos dois ltimos quadrimestres do gestor 147

TCM - Gois

Pagamento de servios de vigilncia com recursos do Fundef 157

TCE - Minas Gerais

Abertura de crdito suplementar em favor do Poder Legislativo 152

TCE - Rio Grande do Sul

No cobrana de ISSQN de fundao de apoio configura renncia de receita 154

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

Competncia do TCU para a reprovao de contas de convnio 160

TJ - Mato Grosso do Sul

Reserva de verbas em oramento pblico 170
O Poder Judicirio no pode determinar a realizao de obra sem dotao oramentria 177

TJ - Paran

Empenho e o protesto de ttulos emitidos pelo poder pblico 164

TJ - Rio Grande do Sul

Municpio no pode omitir a incluso de despesa obrigatria no oramento anual 166

Ementrio

Repartio dos municpios de verba de ICMS 188
RREO fora do prazo 188
Criao de despesa deve atender a LRF 189
Precatrio de parte incontroversa da dvida 189
Empenho de contas pblicas para pagamento de energia eltrica 190
Imprescindvel prova da leso em ao civil pblica por dano ao errio 190

Legislao Especializada

Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional n. 56, de 20 de dezembro de 2007 (DOU 21/12/2007) 192

Instrues Normativas - Secretaria da Receita Federal

Instruo normativa SRF n. 793, de 17 de dezembro de 2007 (DOU 19/12/2007) 192

Instrues Normativas - Secretaria do Tesouro Nacional

Instruo Normativa STN n. 10, de 28 de dezembro de 2007 (DOU 31/12/2007) 193

Ementrio

Decreto n. 6.326, de 27 de dezembro de 2007 (DOU 28/12/2007) 192
Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 6, de 17 de dezembro de 2007 (DOU 20/12/2007) 192
Portaria SRF n. 11.371, de 12 de dezembro de 2007 (DOU 20/12/2007) 192
Resoluo CFC n. 1.115, de 14 de dezembro de 2007 (DOU 19/12/2007) 192
Resoluo CGSN n. 25, de 20 de dezembro de 2007 (DOU 26/12/2007) 192
Resoluo CGSN n. 26, de 20 de dezembro de 2007 (DOU 26/12/2007) 192
Resoluo CGSN n. 27, de 28 de dezembro de 2007 (DOU 02/01/2008) 192
Resoluo Senado n. 48, de 21 de dezembro de 2007 (DOU 24/12/2007) 192
Ato declaratrio executivo CODAC n. 89, de 17 de dezembro de 2007 (DOU 19/12/2007) 193
Ato declaratrio executivo COFIS n. 36, de 18 de dezembro de 2007 (DOU 21/12/2007) 193
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