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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Abril 2015 n 43

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Abril 2015 451

Artigos e Pareceres

Artigos

LEI MUNICIPAL SOBRE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOLICAS INCONSTITUCIONAL
Victor Aguiar Jardim de Amorim
456
GESTO DE RESDUOS SLIDOS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A SUSTENTABILIDADE EM REA URBANA
Diego da Rocha Fernandes
458
JURISPRUDNCIA COMENTADA: CONTRATAO DE ADVOGADO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAO. RECENTE JURISPRUDNCIA DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO
Gina Copola
486
IRPF COM LIMITE DEFASADO DAS DESPESAS COM EDUCAO PARA 2015 APESAR DA ADI JUNTO AO STF
Roberto Rodrigues de Morais
514
A MITIGAO DE RISCO DE LESO AO ERRIO NO PROCESSO DE TRANSFERNCIA DOS ATIVOS DE ILUMINAO PBLICA
Alfredo Gioielli
538
DESAPROPRIAO. VALORIZAO DECORRENTE DA EXPECTATIVA DE IMPLANTAO DO MELHORAMENTO PBLICO
Kiyoshi Harada
541
AS EMPRESAS ESTATAIS E O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Wilson Jos Vinci Jnior
544
O LEGADO DA COPA DO MUNDO 2014: O ESTUDO DE CASO DO PROJETO MOBILIDADE NA COPA DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabriela Costa Xavier
561

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Requisitos e definies para as dispensas amparadas pelo art. 24, XIII, da Lei de Licitaes 493

TCE - Minas Gerais

Inconstitucional lei municipal que permite o depsito de disponibilidades financeiras em bancos particulares 520

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

A incluso de municpio na regio metropolitana no gera aumento de despesa para o Estado 469

Superior Tribunal de Justia

A desapropriao de rea de preservao ambiental no indenizvel 574

Tribunal Superior do Trabalho

A acumulao de cargos de enfermagem no est limitada a 60 horas semanais 472

TRF - 1 Regio

Atraso no doloso na prestao de contas por gestor pblico no configura ato de improbidade 578

TJ - Mato Grosso do Sul

Municpio deve fiscalizar o cumprimento da lei de acessibilidade 476

TJ - So Paulo

No h incidncia de ISS sobre construo de templo religioso 529

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATAO EMPRESAS DE CADASTRO DE PROTEO AO CRDITO INSCRIO DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES AUTORIZAO LEGAL 480
PROJETO DE LEI MONITORAMENTO DE TXIS ANLISE JURDICA 483
CONTRATO MULTA DESCONTO DECISO JUDICIAL RESPONSABILIDADE TRABALHISTA 510
SERVIDORES RECLUSOS AUXLIO-RECLUSO CRIAO POR LEI IMPACTO ORAMENTRIO-FINANCEIRO 532
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO IMPOSIO VEDAO 582

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Abril 2015 586
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