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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Abril 2015 nº 43

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Abril 2015 451

Artigos e Pareceres

Artigos

LEI MUNICIPAL SOBRE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS É INCONSTITUCIONAL
Victor Aguiar Jardim de Amorim
456
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A SUSTENTABILIDADE EM ÁREA URBANA
Diego da Rocha Fernandes
458
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gina Copola
486
IRPF COM LIMITE DEFASADO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO PARA 2015 APESAR DA ADI JUNTO AO STF
Roberto Rodrigues de Morais
514
A MITIGAÇÃO DE RISCO DE LESÃO AO ERÁRIO NO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Alfredo Gioielli
538
DESAPROPRIAÇÃO. VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXPECTATIVA DE IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO PÚBLICO
Kiyoshi Harada
541
AS EMPRESAS ESTATAIS E O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Wilson José Vinci Júnior
544
O LEGADO DA COPA DO MUNDO 2014: O ESTUDO DE CASO DO PROJETO MOBILIDADE NA COPA DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabriela Costa Xavier
561

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Requisitos e definições para as dispensas amparadas pelo art. 24, XIII, da Lei de Licitações 493

TCE - Minas Gerais

Inconstitucional lei municipal que permite o depósito de disponibilidades financeiras em bancos particulares 520

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

A inclusão de município na região metropolitana não gera aumento de despesa para o Estado 469

Superior Tribunal de Justiça

A desapropriação de área de preservação ambiental não é indenizável 574

Tribunal Superior do Trabalho

A acumulação de cargos de enfermagem não está limitada a 60 horas semanais 472

TRF - 1ª Região

Atraso não doloso na prestação de contas por gestor público não configura ato de improbidade 578

TJ - Mato Grosso do Sul

Município deve fiscalizar o cumprimento da lei de acessibilidade 476

TJ - São Paulo

Não há incidência de ISS sobre construção de templo religioso 529

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATAÇÃO – EMPRESAS DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES – AUTORIZAÇÃO LEGAL 480
PROJETO DE LEI – MONITORAMENTO DE TÁXIS – ANÁLISE JURÍDICA 483
CONTRATO – MULTA – DESCONTO – DECISÃO JUDICIAL – RESPONSABILIDADE TRABALHISTA 510
SERVIDORES – RECLUSOS – AUXÍLIO-RECLUSÃO – CRIAÇÃO POR LEI – IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 532
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL – PODER LEGISLATIVO – IMPOSIÇÃO – VEDAÇÃO 582

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Abril 2015 586
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