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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Março 2008 nº 35

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos, março 2008 207

Artigos e Pareceres

Artigos

O “contrato preliminar” do art. 462 do Código Civil de 2002 e sua inaplicabilidade às empresas públicas federais que realizam investimentos financeiros e prestam serviços de fomento – Estudo a partir de um caso concreto
Alberto Nogueira Júnior
212
Licitação – Forma de apresentação de documentos de habilitação – Certidões eletrônicas – Autenticação notarial – Exigência descabida
Sidney Martins
226
O PRAZO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E A MUDANÇA DE PARADIGMA NAS CONTRATAÇÕES DE EXECUÇÃO CONTINUADA
Ronny Charles Lopes de Torres
231
Contratação emergencial e desídia administrativa
Marinês Restelatto Dotti
241

Tribunais de Contas

TCE - Espírito Santo

Realização de obras de engenharia nos dois últimos quadrimestres do gestor 258

TCE - Paraná

Gratificação para membros de comissão de licitação 263
Regime licitatório diferenciado para ME e EPP 265

Ementário

Cláusula restritiva da competição 269
Lei de Licitações e conselhos profissionais 269
Qualificação técnica e restrição da competitividade 269
Dispensa para contratação de fundação de apoio 270
Indicação de marcas no edital 270
Planilha de custos e fixação de salário médio 270
Restrição no edital e necessidade de comprovação de prejuízo 270
Sobrepreço 270
Apuração de sobrepreço 271
Exigência inútil ao objeto licitado no edital 271
Extrapolação do acréscimo contratual de 25% 271
Sistema “S” e aplicação da Lei n. 8.666/1993 271

Jurisprudência

TJ - Paraná

Apuração do menor preço e situação tributária diferenciada de licitantes 278

TJ - Rio de Janeiro

Necessidade de motivo para aplicar penalidade em licitante 274

Ementário

Empresa qualificada no Simples 281
Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços 281
Exigência de fundo de reserva para prestador de serviços – Ilegalidade 281
Teoria da imprevisão e contrato administrativo 281
Inadimplência em compra de imóvel licitado 282
Participação de cooperativas em licitação 282
Sicaf e apresentação de certidões 282
Preço acima do mercado justifica revogação 283
Pregão eletrônico para serviços de informática 283
Prestação de serviços sem licitação 283
Ajuste verbal e desequilíbrio econômico-financeiro 284
Aquisição direta de medicamentos 284
Comprovação da capacidade econômico-financeira 284
Contrato por estimativa 284
Escolha da instituição financeira para depósito de salário pelo servidor 284
Dispensa de licitação para aquisição de medicamentos 285
Prazo de impugnação em pregão eletrônico 285

Dúvidas dos Assinantes

EFEITOS DA INCORPORAÇÃO DE EMPRESA CONTRATADA 288
HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DE EMPRESA RECÉM-CONSTITUÍDA 290
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