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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Março 2008 n 35

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos, maro 2008 207

Artigos e Pareceres

Artigos

O contrato preliminar do art. 462 do Cdigo Civil de 2002 e sua inaplicabilidade s empresas pblicas federais que realizam investimentos financeiros e prestam servios de fomento Estudo a partir de um caso concreto
Alberto Nogueira Jnior
212
Licitao Forma de apresentao de documentos de habilitao Certides eletrnicas Autenticao notarial Exigncia descabida
Sidney Martins
226
O PRAZO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E A MUDANA DE PARADIGMA NAS CONTRATAES DE EXECUO CONTINUADA
Ronny Charles Lopes de Torres
231
Contratao emergencial e desdia administrativa
Marins Restelatto Dotti
241

Tribunais de Contas

TCE - Esprito Santo

Realizao de obras de engenharia nos dois ltimos quadrimestres do gestor 258

TCE - Paran

Gratificao para membros de comisso de licitao 263
Regime licitatrio diferenciado para ME e EPP 265

Ementrio

Clusula restritiva da competio 269
Lei de Licitaes e conselhos profissionais 269
Qualificao tcnica e restrio da competitividade 269
Dispensa para contratao de fundao de apoio 270
Indicao de marcas no edital 270
Planilha de custos e fixao de salrio mdio 270
Restrio no edital e necessidade de comprovao de prejuzo 270
Sobrepreo 270
Apurao de sobrepreo 271
Exigncia intil ao objeto licitado no edital 271
Extrapolao do acrscimo contratual de 25% 271
Sistema S e aplicao da Lei n. 8.666/1993 271

Jurisprudncia

TJ - Paran

Apurao do menor preo e situao tributria diferenciada de licitantes 278

TJ - Rio de Janeiro

Necessidade de motivo para aplicar penalidade em licitante 274

Ementrio

Empresa qualificada no Simples 281
Equilbrio econmico-financeiro do contrato de prestao de servios 281
Exigncia de fundo de reserva para prestador de servios Ilegalidade 281
Teoria da impreviso e contrato administrativo 281
Inadimplncia em compra de imvel licitado 282
Participao de cooperativas em licitao 282
Sicaf e apresentao de certides 282
Preo acima do mercado justifica revogao 283
Prego eletrnico para servios de informtica 283
Prestao de servios sem licitao 283
Ajuste verbal e desequilbrio econmico-financeiro 284
Aquisio direta de medicamentos 284
Comprovao da capacidade econmico-financeira 284
Contrato por estimativa 284
Escolha da instituio financeira para depsito de salrio pelo servidor 284
Dispensa de licitao para aquisio de medicamentos 285
Prazo de impugnao em prego eletrnico 285

Dúvidas dos Assinantes

EFEITOS DA INCORPORAO DE EMPRESA CONTRATADA 288
HABILITAO ECONMICO-FINANCEIRA DE EMPRESA RECM-CONSTITUDA 290
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