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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Março 2015 n 42

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Maro 2015 303

Artigos e Pareceres

Artigos

DA COMPETNCIA PARA PRESTAO DO SERVIO DE ILUMINAO PBLICA EM TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS SITUADAS NO PERMETRO URBANO DO MUNICPIO
Caroline Marinho Boaventura Santos
308
O USO DO PREGO PARA A CONTRATAO DE SERVIOS DE ENGENHARIA ASPECTOS JURDICOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TCU E TRIBUNAIS REGIONAIS
Raquel Veloso da Silva
344
LEILO PARA BENS IMVEIS: UMA REALIDADE QUE TAMBM DEVE ALCANAR OS MUNICPIOS
Nadielson Barbosa da Frana
349
INADIMPLNCIA DA ADMINISTRAO PBLICA EM CONTRATO ORIGINRIO DE PROCEDIMENTO LICITATRIO: ATUALIZAO MONETRIA E JUROS MORATRIOS
Silvia Gabriela Duarte Arajo
358
O CRDITO TRIBUTRIO NO MBITO MUNICIPAL E FORMAS DE SUA CONSTITUIO
Cristiano Silvestrin de Souza
378
IMUNIDADE DAS FILANTRPICAS
Kiyoshi Harada
398
O PARTICULAR QUE CONTRATA COM A ADMINISTRAO E O LITISCONSRCIO NAS AES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Gina Copola
404
DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS DECISES DAS AGNCIAS REGULADORAS ATRAVS DO RECURSO HIERRQUICO IMPRPRIO
Wilson Jos Vinci Jnior
408
O PODER NORMATIVO DAS AGNCIAS REGULADORAS E A DISCRICIONARIEDADE TCNICA: FUNDAMENTOS E LEGITIMIDADE PARTE 2
Andrey Morais Labanca , Guilherme Pagliara Lage , Lucas de Carvalho Arajo, Natlia Peixoto Calijorne
421

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

O perodo de defeso constante do art. 21 da LRF incide sobre o mandato do Presidente da Cmara 387

TCE - Minas Gerais

Nomeao de parentes para cargo de natureza poltica 313

TCE - Pernambuco

possvel, excepcionalmente, a locao de imvel pertencente a vereador, por meio de dispensa de licitao 366

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Somente a Unio pode legislar sobre questes que envolva interesses das comunidades indgenas 428

TJ - Minas Gerais

Constitucional dispositivo da lei orgnica que prev direito a frias- prmio aos seus servidores 334

TJ - So Paulo

Configura ato de improbidade repassar duodcimo acima do limite permitido pela Constituio 433

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDORES MDICOS FALTAS ATESTADOS MDICOS ALTERAO NORMATIVA 340
HABILITAO DISPENSA DE LICITAO DISPENSA DE DOCUMENTAO CNDT 374
EMPENHO GLOBAL COMPLEMENTAO POSSIBILIDADE 395
DESAPROPRIAO DESVIO DE FINALIDADE TREDESTINAO RETROCESSO 436

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Maro 2015 440
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