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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Março 2015 nº 42

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Março 2015 303

Artigos e Pareceres

Artigos

DA COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO
Caroline Marinho Boaventura Santos
308
O USO DO PREGÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA – ASPECTOS JURÍDICOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TCU E TRIBUNAIS REGIONAIS
Raquel Veloso da Silva
344
LEILÃO PARA BENS IMÓVEIS: UMA REALIDADE QUE TAMBÉM DEVE ALCANÇAR OS MUNICÍPIOS
Nadielson Barbosa da França
349
INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATO ORIGINÁRIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
Silvia Gabriela Duarte Araújo
358
O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL E FORMAS DE SUA CONSTITUIÇÃO
Cristiano Silvestrin de Souza
378
IMUNIDADE DAS FILANTRÓPICAS
Kiyoshi Harada
398
O PARTICULAR QUE CONTRATA COM A ADMINISTRAÇÃO E O LITISCONSÓRCIO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Gina Copola
404
DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS DECISÕES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS ATRAVÉS DO RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO
Wilson José Vinci Júnior
408
O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA: FUNDAMENTOS E LEGITIMIDADE – PARTE 2
Andrey Morais Labanca , Guilherme Pagliara Lage , Lucas de Carvalho Araújo, Natália Peixoto Calijorne
421

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

O período de defeso constante do art. 21 da LRF incide sobre o mandato do Presidente da Câmara 387

TCE - Minas Gerais

Nomeação de parentes para cargo de natureza política 313

TCE - Pernambuco

É possível, excepcionalmente, a locação de imóvel pertencente a vereador, por meio de dispensa de licitação 366

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Somente a União pode legislar sobre questões que envolva interesses das comunidades indígenas 428

TJ - Minas Gerais

Constitucional dispositivo da lei orgânica que prevê direito a férias- prêmio aos seus servidores 334

TJ - São Paulo

Configura ato de improbidade repassar duodécimo acima do limite permitido pela Constituição 433

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDORES MÉDICOS – FALTAS – ATESTADOS MÉDICOS – ALTERAÇÃO NORMATIVA 340
HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – DISPENSA DE DOCUMENTAÇÃO – CNDT 374
EMPENHO GLOBAL – COMPLEMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE 395
DESAPROPRIAÇÃO – DESVIO DE FINALIDADE – TREDESTINAÇÃO – RETROCESSÃO 436

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Março 2015 440
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