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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Março 2015 n 119

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Maro 2015 207

Artigos e Pareceres

REFLEXOS DA EXISTNCIA DE DVIDA DE EXERCCIOS ANTERIORES E RESTOS A PAGAR LUZ DA LEI N 4.320/64, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEGISLAO VIGENTE NO DISTRITO FEDERAL
Raquel Veloso da Silva
212
IRPF E SEU LIMITE DEFASADO PARA DEDUO DE DESPESAS COM EDUCAO LEVA OAB A QUESTIONAR NO STF
Roberto Rodrigues de Morais
216
A POSSIBILIDADE DE REVISO E IMPUGNAO DAS DECISES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO TCU PELO JUDICIRIO
Rodrigo Sergio Guimares Debiasi
219
AS LEIS ORAMENTRIAS E A SUA INTEGRAO NECESSRIA
Pedro Mrio Tatini Arajo de Lima
233
A PERPETUAO DA CONTRIBUIO SOCIAL INSTITUDA PELA LEI COMPLEMENTAR N 110/01
Kiyoshi Harada
240
CRDITOS ADICIONAIS
Vainer Marcelo Bernardes
243

Tribunais de Contas

TCU

Anlise da estrutura e atuao da unidade de auditoria interna 246

TCE - Pernambuco

Procedimentos a serem adotados no caso de extrapolao dos limites para despesa com pessoal 252

TCE - Tocantins

Sujeitam-se ao limite legal as despesas com pessoal custeadas por transferncias correntes 258

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Constitucional a norma estadual que pretende promover a fiscalizao sobre a correta aplicao dos recursos aplicados no ensino pblico 266

TJ - Distrito Federal

vedada a vinculao de receita de imposto a fundo 270

Ementrio

Lei de responsabilidade fiscal Incorporao de quintos Reconhecimento de vantagens 283
Oramento Polticas pblicas Separao de poderes 283

Dúvidas dos Assinantes

FRACIONAMENTO DISPENSA RESTOS A PAGAR EXERCCIOS FINANCEIROS DISTINTOS 286
CONTRATO DESPESA EMPENHO NOTA DE EMPENHO 289
RGO ADMINISTRAO DIRETA CNPJ OBRIGAES ACESSRIAS 291

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Maro 2015 296
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