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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Março 2015 nº 119

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Março 2015 207

Artigos e Pareceres

REFLEXOS DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E RESTOS A PAGAR À LUZ DA LEI Nº 4.320/64, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO DISTRITO FEDERAL
Raquel Veloso da Silva
212
IRPF E SEU LIMITE DEFASADO PARA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO LEVA OAB A QUESTIONAR NO STF
Roberto Rodrigues de Morais
216
A POSSIBILIDADE DE REVISÃO E IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU PELO JUDICIÁRIO
Rodrigo Sergio Guimarães Debiasi
219
AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E A SUA INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA
Pedro Mário Tatini Araújo de Lima
233
A PERPETUAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01
Kiyoshi Harada
240
CRÉDITOS ADICIONAIS
Vainer Marcelo Bernardes
243

Tribunais de Contas

TCU

Análise da estrutura e atuação da unidade de auditoria interna 246

TCE - Pernambuco

Procedimentos a serem adotados no caso de extrapolação dos limites para despesa com pessoal 252

TCE - Tocantins

Sujeitam-se ao limite legal as despesas com pessoal custeadas por transferências correntes 258

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Constitucional a norma estadual que pretende promover a fiscalização sobre a correta aplicação dos recursos aplicados no ensino público 266

TJ - Distrito Federal

É vedada a vinculação de receita de imposto a fundo 270

Ementário

Lei de responsabilidade fiscal – Incorporação de quintos – Reconhecimento de vantagens 283
Orçamento – Políticas públicas – Separação de poderes 283

Dúvidas dos Assinantes

FRACIONAMENTO – DISPENSA – RESTOS A PAGAR – EXERCÍCIOS FINANCEIROS DISTINTOS 286
CONTRATO – DESPESA – EMPENHO – NOTA DE EMPENHO 289
ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – CNPJ – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 291

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Março 2015 296
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