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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Fevereiro 2015 n 41

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Fevereiro 2015 154

Artigos e Pareceres

A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI N 13.022/ 2014 ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
Douglas Pohlmann Velasquez
166
FISCALIZAO DO SOLO URBANO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE OS PROCESSOS DE FISCALIZAO DA AGNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA RMBH NO ANO DE 2013
Ana Carolina Utsch Corra
166
LICITANTES COM SCIOS EM COMUM NUMA MESMA LICITAO: POSSIBILIDADE OU ILICITUDE?
Luciano Elias Reis
196
A PRESERVAO DO EQUILBRIO ECONMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: REAJUSTE X REVISO
Bruno Csar Maciel Braga
200
A CONTRATAO INTEGRADA: O QU? POR QU? PARA QU?
Luiz Carlos Quintella Neto
203
DE SUPER SIMPLES PARA O SUPER COMPLICADO
Kiyoshi Harada
218
DELAO PREMIADA NO SERVE PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DE AO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Mauro Roberto Gomes de Mattos
242
ANLISE DOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Leon Delcio de Oliveira e Silva
250
A APLICAO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO SISTEMA DE COTAS
Raquel Santos de Santana
255
O PODER NORMATIVO DAS AGNCIAS REGULADORAS E A DISCRICIONARIEDADE TCNICA: FUNDAMENTOS E LEGITIMIDADE PARTE 1*
Andrey Morais Labanca , Guilherme Pagliara Lage , Lucas de Carvalho Arajo, Natlia Peixoto Calijorne
262

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Ilegalidade de contratao pblica de servios advocatcios para defesa pessoal do prefeito 212

Jurisprudncia

Subvenes devem visar prestao de servios de assistncia social, mdica e educacional 220

Supremo Tribunal Federal

Lei municipal no pode restringir direitos aposentadoria previstos na Constituio 173

Superior Tribunal de Justia

A incidncia do ISS deve ocorrer no municpio onde o consumidor contratou o servio 230
Sano de perda da funo pblica implica em perda de direito de ocupar cargo pblico 269

TRF - 1 Regio

Possibilidade de doao de bens importados isentos de tributao a entidades beneficentes 273

TJ - Distrito Federal

Cabe indenizao pelas benfeitorias efetivadas por particular em ocupao de rea pblica 276

TJ - Minas Gerais

Inconstitucional emenda parlamentar a lei orgnica que invade a competncia do Executivo Municipal 186

Dúvidas dos Assinantes

FUNDEB SOBRA DE RECURSOS PAGAMENTO AOS PROFESSORES INICIATIVA DA LEI 192
PRAZO DE EXECUO PRORROGAO PROCEDIMENTO 215
HONORRIOS SUCUMBENCIAIS ADVOGADO PBLICO CRIAO DE RUBRICA DESNECESSIDADE 239
PROJETO DE LEI REUTILIZAO DE GUA LAVAGEM DE VECULOS ANLISE 280

Legislao Especializada

Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional n. 84, de 2 de dezembro de 2014 285

Lei Federal

Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015 285

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Fevereiro 2015 292
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