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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Fevereiro 2015 nº 41

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Fevereiro 2015 154

Artigos e Pareceres

A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI Nº 13.022/ 2014 – ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
Douglas Pohlmann Velasquez
166
FISCALIZAÇÃO DO SOLO URBANO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE OS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA RMBH NO ANO DE 2013
Ana Carolina Utsch Corrêa
166
LICITANTES COM SÓCIOS EM COMUM NUMA MESMA LICITAÇÃO: POSSIBILIDADE OU ILICITUDE?
Luciano Elias Reis
196
A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: REAJUSTE X REVISÃO
Bruno César Maciel Braga
200
A CONTRATAÇÃO INTEGRADA: O QUÊ? POR QUÊ? PARA QUÊ?
Luiz Carlos Quintella Neto
203
DE SUPER SIMPLES PARA O SUPER COMPLICADO
Kiyoshi Harada
218
DELAÇÃO PREMIADA NÃO SERVE PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Mauro Roberto Gomes de Mattos
242
ANÁLISE DOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Leon Delácio de Oliveira e Silva
250
A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO SISTEMA DE COTAS
Raquel Santos de Santana
255
O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA: FUNDAMENTOS E LEGITIMIDADE – PARTE 1*
Andrey Morais Labanca , Guilherme Pagliara Lage , Lucas de Carvalho Araújo, Natália Peixoto Calijorne
262

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Ilegalidade de contratação pública de serviços advocatícios para defesa pessoal do prefeito 212

Jurisprudência

Subvenções devem visar à prestação de serviços de assistência social, médica e educacional 220

Supremo Tribunal Federal

Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição 173

Superior Tribunal de Justiça

A incidência do ISS deve ocorrer no município onde o consumidor contratou o serviço 230
Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público 269

TRF - 1ª Região

Possibilidade de doação de bens importados isentos de tributação a entidades beneficentes 273

TJ - Distrito Federal

Cabe indenização pelas benfeitorias efetivadas por particular em ocupação de área pública 276

TJ - Minas Gerais

Inconstitucional emenda parlamentar a lei orgânica que invade a competência do Executivo Municipal 186

Dúvidas dos Assinantes

FUNDEB – SOBRA DE RECURSOS – PAGAMENTO AOS PROFESSORES – INICIATIVA DA LEI 192
PRAZO DE EXECUÇÃO – PRORROGAÇÃO – PROCEDIMENTO 215
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ADVOGADO PÚBLICO – CRIAÇÃO DE RUBRICA – DESNECESSIDADE 239
PROJETO DE LEI – REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA – LAVAGEM DE VEÍCULOS – ANÁLISE 280

Legislação Especializada

Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional n. 84, de 2 de dezembro de 2014 285

Lei Federal

Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015 285

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Fevereiro 2015 292
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