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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Janeiro 2015 nº 40

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Janeiro 2015 7

Artigos e Pareceres

Artigos

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. INSTRUMENTOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO
Leon Delácio de Oliveira e Silva
12
E O VELHO/NOVO PROBLEMA DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL – AFINAL ELES PODEM SER CRIADOS?
Carina Barbosa Gouvêa
18
USO DA PRORROGATIVA DE SANEAMENTO PELO PREGOEIRO
Ronny Charles Lopes de Torres
42
CAUTELAS ESPECIAIS NA ANÁLISE DOS ACRÉSCIMOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Larissa de Barros Pontes
46
A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A APLICABILIDADE DO ART. 11 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM FACE DOS MUNICÍPIOS
Carolina Lima Gonçalves
72
IPTU PROGRESSIVO POR DECRETO
Kiyoshi Harada
88
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – UM CONCEITO EM EVOLUÇÃO
Matheus dos Santos Buarque Eichler
108
O PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO: CONCEITUAÇÃO E SUAS REPERCUSSÕES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Natália Hallit Moyses
112
O ATO ADMINISTRATIVO DE CERTIFICAÇÃO E A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES
Marcelo Carita Correra
116

Tribunais de Contas

TCU

Inadmissível revisão de preços para compatibilizá-los aos praticados em outros contratos da entidade 50

TCE - Minas Gerais

Legal a concessão de gratificação natalina in natura aos servidores públicos municipais 21

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Inconstitucional a previsão de julgamento de contas do presidente da Câmara pela respectiva casa 91

Superior Tribunal de Justiça

Lícito exigir parecer favorável de Conselho Municipal de Saúde para credenciar laboratório particular no SUS 122

TJ - Distrito Federal

A concessão de uso de imóvel público é passível de revogação ou modificação unilateral 127

TJ - Mato Grosso do Sul

Município não tem responsabilidade objetiva por ato ilícito cometido por concessionária 27

TJ - Rio Grande do Sul

Reserva do possível não justifica a ausência de políticas de proteção a animais abandonados 95

Dúvidas dos Assinantes

FUNDEB – RECURSOS – SOBRAS – PAGAMENTO – PROFESSORES – CONSTITUCIONALIDADE 35
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – MUDANÇA DE REGIME – NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL 38
CONTRATO – PRORROGAÇÃO – APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 64
CONTRATO – REPACTUAÇÃO – PRORROGAÇÃO – PRECLUSÃO LÓGICA 66
CONTRATO – DECLARAÇÃO DE INIDONIEDADE – PRORROGAÇÃO – DISPENSA EMERGENCIAL 68
CONTRATO – ADMINISTRAÇÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO – CONTABILIDADE – NATUREZA DA DESPESA 103
CONTRATO – TÉRMINO DA VIGÊNCIA – CONVENÇÃO COLETIVA – REPACTUAÇÃO – EFEITOS RETROATIVOS – TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 105
IMÓVEL – CESSÃO – MUNICÍPIO – AUTARQUIA FEDERAL – IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES 137
COMPETÊNCIA MUNICIPAL – MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO – TRANSPORTE COLETIVO IRREGULAR 141

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Janeiro 2015 144
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