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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Janeiro 2015 n 40

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Janeiro 2015 7

Artigos e Pareceres

Artigos

REGULARIZAO FUNDIRIA DE INTERESSE SOCIAL. INSTRUMENTOS EM FAVOR DO MUNICPIO
Leon Delcio de Oliveira e Silva
12
E O VELHO/NOVO PROBLEMA DA CRIAO DE MUNICPIOS NO BRASIL AFINAL ELES PODEM SER CRIADOS?
Carina Barbosa Gouva
18
USO DA PRORROGATIVA DE SANEAMENTO PELO PREGOEIRO
Ronny Charles Lopes de Torres
42
CAUTELAS ESPECIAIS NA ANLISE DOS ACRSCIMOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Larissa de Barros Pontes
46
A COMPETNCIA TRIBUTRIA E A APLICABILIDADE DO ART. 11 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM FACE DOS MUNICPIOS
Carolina Lima Gonalves
72
IPTU PROGRESSIVO POR DECRETO
Kiyoshi Harada
88
EMBARGOS DE DECLARAO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS UM CONCEITO EM EVOLUO
Matheus dos Santos Buarque Eichler
108
O PRINCPIO DO FORMALISMO MODERADO: CONCEITUAO E SUAS REPERCUSSES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Natlia Hallit Moyses
112
O ATO ADMINISTRATIVO DE CERTIFICAO E A IMPOSIO DE SANES
Marcelo Carita Correra
116

Tribunais de Contas

TCU

Inadmissvel reviso de preos para compatibiliz-los aos praticados em outros contratos da entidade 50

TCE - Minas Gerais

Legal a concesso de gratificao natalina in natura aos servidores pblicos municipais 21

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Inconstitucional a previso de julgamento de contas do presidente da Cmara pela respectiva casa 91

Superior Tribunal de Justia

Lcito exigir parecer favorvel de Conselho Municipal de Sade para credenciar laboratrio particular no SUS 122

TJ - Distrito Federal

A concesso de uso de imvel pblico passvel de revogao ou modificao unilateral 127

TJ - Mato Grosso do Sul

Municpio no tem responsabilidade objetiva por ato ilcito cometido por concessionria 27

TJ - Rio Grande do Sul

Reserva do possvel no justifica a ausncia de polticas de proteo a animais abandonados 95

Dúvidas dos Assinantes

FUNDEB RECURSOS SOBRAS PAGAMENTO PROFESSORES CONSTITUCIONALIDADE 35
AGENTES COMUNITRIOS DE SADE MUDANA DE REGIME NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL 38
CONTRATO PRORROGAO APRESENTAO DAS CONDIES DE HABILITAO 64
CONTRATO REPACTUAO PRORROGAO PRECLUSO LGICA 66
CONTRATO DECLARAO DE INIDONIEDADE PRORROGAO DISPENSA EMERGENCIAL 68
CONTRATO ADMINISTRAO DE VALE-ALIMENTAO CONTABILIDADE NATUREZA DA DESPESA 103
CONTRATO TRMINO DA VIGNCIA CONVENO COLETIVA REPACTUAO EFEITOS RETROATIVOS TERMO DE RECONHECIMENTO DE DVIDA 105
IMVEL CESSO MUNICPIO AUTARQUIA FEDERAL IMPLANTAO DE UNIDADES 137
COMPETNCIA MUNICIPAL MULTA E APREENSO DE VECULO TRANSPORTE COLETIVO IRREGULAR 141

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Janeiro 2015 144
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