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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Dezembro 2014 nº 39

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Dezembro 2014 1637

Artigos e Pareceres

Artigos

AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS
André Barreto Lima
1640
A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES POR FALTA DE LEI MUNICIPAL
Cássio Marcelo Arruda Ericeira
1643
RECENTES ALTERAÇÕES E PERSPECTIVAS DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES NAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Alécia Paolucci Nogueira Bicalho
1670
A OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE DO PREÇO UNITÁRIO NAS LICITAÇÕES DE MENOR PREÇO GLOBAL
Vagner Bertoli
1684
ANÁLISE DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO ICMS AOS MUNICÍPIOS: O CASO DO ICMS ESPORTIVO DE MINAS GERAIS – PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E RECURSOS REPASSADOS
Antônio Eduardo Viana Miranda , Marcel Romani Barbosa, Thiago Souza Santana
1712
ACOMPANHAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS – SICAJ
David Augusto Souza Lopes Frota
1732
USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE FRENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988
Hugo Vinícius Scaldaferri Pereira, Jéssica Sara Bruno Spósito
1740

Tribunais de Contas

TCU

Indevida fixação nos editais de percentuais, ainda que mínimos, para encargos sociais e trabalhistas 1692

TCE - Paraná

Impossibilidade de transferência dos recursos do fundo previdenciário em extinção ao Tesouro Municipal 1647

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Lei que permite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias é constitucional 1752

TJ - Distrito Federal

A demora da Administração em decidir sobre a prorrogação do contrato não gera direito adquirido 1699

TJ - Rio Grande do Sul

Constitucional lei que isenta o IPTU dos imóveis localizados em ruas onde funcionam feiras livres 1652

TJ - Sergipe

Indevida a cobrança de preço público a empresa de abastecimento de água pela utilização do solo 1722

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR – CONCESSÃO DE “CARTÃO CONVÊNIO” – RESERVA LEGAL – DESPESA COM PESSOAL – CREDENCIAMENTO 1665
VEREADOR – AFASTAMENTO – REINTEGRAÇÃO – INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL 1667
PESQUISA DE MERCADO – VALIDADE – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA – CRITÉRIO – ATUALIDADE 1708
PREGÃO – MICROEMPRESA – BALANÇO PATRIMONIAL – DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA 1709
SERVIDOR – DIÁRIAS – EMPENHO FORA DO TEMPO – INDENIZAÇÃO – ELEMENTO DE DESPESA 1727
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – INDENIZAÇÃO 1760

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Dezembro 2014 1764
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