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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Dezembro 2014 n 39

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Dezembro 2014 1637

Artigos e Pareceres

Artigos

AUTONOMIA DOS MUNICPIOS
Andr Barreto Lima
1640
A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES POR FALTA DE LEI MUNICIPAL
Cssio Marcelo Arruda Ericeira
1643
RECENTES ALTERAES E PERSPECTIVAS DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAES NAS OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA
Alcia Paolucci Nogueira Bicalho
1670
A OBRIGATORIEDADE DA ANLISE DO PREO UNITRIO NAS LICITAES DE MENOR PREO GLOBAL
Vagner Bertoli
1684
ANLISE DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO ICMS AOS MUNICPIOS: O CASO DO ICMS ESPORTIVO DE MINAS GERAIS PARTICIPAO DOS MUNICPIOS E RECURSOS REPASSADOS
Antnio Eduardo Viana Miranda , Marcel Romani Barbosa, Thiago Souza Santana
1712
ACOMPANHAMENTO DAS DECISES JUDICIAIS SICAJ
David Augusto Souza Lopes Frota
1732
USUCAPIO DE BENS PBLICOS: UMA ANLISE FRENTE CONSTITUIO DE 1988
Hugo Vincius Scaldaferri Pereira, Jssica Sara Bruno Spsito
1740

Tribunais de Contas

TCU

Indevida fixao nos editais de percentuais, ainda que mnimos, para encargos sociais e trabalhistas 1692

TCE - Paran

Impossibilidade de transferncia dos recursos do fundo previdencirio em extino ao Tesouro Municipal 1647

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Lei que permite a comercializao de artigos de convenincia em farmcias constitucional 1752

TJ - Distrito Federal

A demora da Administrao em decidir sobre a prorrogao do contrato no gera direito adquirido 1699

TJ - Rio Grande do Sul

Constitucional lei que isenta o IPTU dos imveis localizados em ruas onde funcionam feiras livres 1652

TJ - Sergipe

Indevida a cobrana de preo pblico a empresa de abastecimento de gua pela utilizao do solo 1722

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR CONCESSO DE CARTO CONVNIO RESERVA LEGAL DESPESA COM PESSOAL CREDENCIAMENTO 1665
VEREADOR AFASTAMENTO REINTEGRAO INDENIZAO CUMPRIMENTO DE DECISO JUDICIAL 1667
PESQUISA DE MERCADO VALIDADE PREVISO LEGAL AUSNCIA CRITRIO ATUALIDADE 1708
PREGO MICROEMPRESA BALANO PATRIMONIAL DEMONSTRAO DE FLUXO DE CAIXA 1709
SERVIDOR DIRIAS EMPENHO FORA DO TEMPO INDENIZAO ELEMENTO DE DESPESA 1727
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PRESCRIO INDENIZAO 1760

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Dezembro 2014 1764
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