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Boletim Governet de Recursos Humanos

Março 2008 nº 35

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos, março 2008 207

Artigos e Pareceres

Artigos

Novos rumos do processo administrativo: a indispensabilidade de advogado nos processos administrativos disciplinares
Horácio Augusto Mendes de Sousa
212
O que é ato de improbidade administrativa?
Gina Copola
224
Da constitucionalidade da subdelegação da competência para o provimento e desprovimento de cargos públicos federais (Art. 84, XXV e Parágrafo Único da CF)
Vinicius de Carvalho Madeira
230
Possibilidade constitucional e legal de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Luis Fernando Cordeiro
236

Pareceres

Parecer CONJUR MPS n. 11, de 17 de janeiro de 2008 239

Tribunais de Contas

TCU

Sentença judicial e os atos do Tribunal de Contas 248

Ementário

Acumulação de cargo e emprego público indevidas – Ressarcimento 254
Aposentadoria de policial – Lei Complementar n. 51/1985 – Negativa de registro 254
Lei n. 3.373/1958 – Pensão em favor da filha de ex-servidor – Divórcio 254
Tempo de Serviço – Aluno aprendiz – Impossibilidade 254
Compensação financeira entre regimes geral e próprio – Tempo de serviço em condições especiais 255
Pensão civil por morte – Gratificação – Proporcionalidade ao tempo de contribuição 255
Redução da carga horária de trabalho – Concessão de gratificação por conclusão de ensino superior 255
Indenização em favor de ocupante de cargo comissionado – Incompetência da Lei Orgânica 256

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Visão monocular caracteriza deficiência para fins de concurso público 258
Concessão de aposentadoria especial a servidor público 262

Tribunal Superior do Trabalho

Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios 266
Vedação de alteração unilateral na base de cálculo do adicional de insalubridade 268

TJ - Minas Gerais

Prescrição e os direitos do servidor 272

Ementário

Concurso público – Erro Administração Pública – Nomeação tardia 278
Concurso público – Exigência em exame de matéria superveniente ao edital – Possibilidade 278
Revisão geral anual dos servidores – Descabimento de mandado de segurança 278
Ensino Superior – Empregado público – Transferência ex officio 279
Instituições de ensino distintas – Contratação temporária 279
Condenação por crime de tortura – Perda do cargo público 280
Fazenda pública – Custas – Desnecessidade de antecipação 280
Renúncia à aposentadoria 280
Servidor público militar – Indenização de transporte 280
Administração Pública – Terceirização – Multa do art. 477 da CLT – Responsabilidade subsidária 281
Servidor público – Tempo de serviço celetista – Incorporação de quintos – Possibilidade 281
Acidente de trabalho – Trabalhadora autônoma – Responsabilidade civil subjetiva 282
Imóvel funcional – Ocupação irregular 282
Rescisão indireta – Abandono de emprego 282
Escolha da instituição financeira para depósito de salário pelo servidor 283

Dúvidas dos Assinantes

AVALIAÇÃO FUNCIONAL E MOTIVAÇÃO 286
CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES COMISSIONADOS E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 288
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL 290

Legislação Especializada

Decretos

Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008 292

Instruções Normativas

Instrução SPC n. 20, de 1º de fevereiro de 2008 (DOU 13/02/2008) 294

Portarias - Ministério do Trabalho e Emprego

Portaria MTE n. 37, de 16 de janeiro de 2008 (DOU 17/01/2008) 294
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