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Boletim Governet de Recursos Humanos

Março 2008 n 35

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos, maro 2008 207

Artigos e Pareceres

Artigos

Novos rumos do processo administrativo: a indispensabilidade de advogado nos processos administrativos disciplinares
Horcio Augusto Mendes de Sousa
212
O que ato de improbidade administrativa?
Gina Copola
224
Da constitucionalidade da subdelegao da competncia para o provimento e desprovimento de cargos pblicos federais (Art. 84, XXV e Pargrafo nico da CF)
Vinicius de Carvalho Madeira
230
Possibilidade constitucional e legal de cumulao dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Luis Fernando Cordeiro
236

Pareceres

Parecer CONJUR MPS n. 11, de 17 de janeiro de 2008 239

Tribunais de Contas

TCU

Sentena judicial e os atos do Tribunal de Contas 248

Ementrio

Acumulao de cargo e emprego pblico indevidas Ressarcimento 254
Aposentadoria de policial Lei Complementar n. 51/1985 Negativa de registro 254
Lei n. 3.373/1958 Penso em favor da filha de ex-servidor Divrcio 254
Tempo de Servio Aluno aprendiz Impossibilidade 254
Compensao financeira entre regimes geral e prprio Tempo de servio em condies especiais 255
Penso civil por morte Gratificao Proporcionalidade ao tempo de contribuio 255
Reduo da carga horria de trabalho Concesso de gratificao por concluso de ensino superior 255
Indenizao em favor de ocupante de cargo comissionado Incompetncia da Lei Orgnica 256

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Viso monocular caracteriza deficincia para fins de concurso pblico 258
Concesso de aposentadoria especial a servidor pblico 262

Tribunal Superior do Trabalho

Competncia da Justia do Trabalho para julgar aes de cobrana de honorrios advocatcios 266
Vedao de alterao unilateral na base de clculo do adicional de insalubridade 268

TJ - Minas Gerais

Prescrio e os direitos do servidor 272

Ementrio

Concurso pblico Erro Administrao Pblica Nomeao tardia 278
Concurso pblico Exigncia em exame de matria superveniente ao edital Possibilidade 278
Reviso geral anual dos servidores Descabimento de mandado de segurana 278
Ensino Superior Empregado pblico Transferncia ex officio 279
Instituies de ensino distintas Contratao temporria 279
Condenao por crime de tortura Perda do cargo pblico 280
Fazenda pblica Custas Desnecessidade de antecipao 280
Renncia aposentadoria 280
Servidor pblico militar Indenizao de transporte 280
Administrao Pblica Terceirizao Multa do art. 477 da CLT Responsabilidade subsidria 281
Servidor pblico Tempo de servio celetista Incorporao de quintos Possibilidade 281
Acidente de trabalho Trabalhadora autnoma Responsabilidade civil subjetiva 282
Imvel funcional Ocupao irregular 282
Resciso indireta Abandono de emprego 282
Escolha da instituio financeira para depsito de salrio pelo servidor 283

Dúvidas dos Assinantes

AVALIAO FUNCIONAL E MOTIVAO 286
CONCESSO DE DIRIAS PARA SERVIDORES COMISSIONADOS E A INCIDNCIA DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA 288
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL 290

Legislao Especializada

Decretos

Decreto n 6.370, de 1 de fevereiro de 2008 292

Instrues Normativas

Instruo SPC n. 20, de 1 de fevereiro de 2008 (DOU 13/02/2008) 294

Portarias - Ministrio do Trabalho e Emprego

Portaria MTE n. 37, de 16 de janeiro de 2008 (DOU 17/01/2008) 294
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