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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Dezembro 2014 nº 116

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Dezembro 2014 1107

Artigos e Pareceres

A DESPESA PÚBLICA NAS LICITAÇÕES: FASES, HIPÓTESES DE INCORREÇÃO E POSSIBILIDADES DE RETIFICAÇÃO E CONVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA
Alexandre Massarana da Costa, Maxwell Borges de Moura Vieira
1112
A AUDITORIA UTILIZADA NA OTIMIZAÇÃO DE DESEMPENHO DENTRO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
André Barreto Lima
1131

Tribunais de Contas

TCU

Lei não impõe ao beneficiário da isenção fiscal o dever de fiscalizar a utilização dos valores doados 1148

Jurisprudência

TJ - Distrito Federal

Legítima a cobrança de IPTU referente aos imóveis públicos ocupados por particulares 1158

TJ - São Paulo

Falta de dotação orçamentária específica não implica inconstitucionalidade de lei, apenas sua inexequibilidade 1172

Ementário

Limites orçamentários – Despesa com pessoal – Decisão judicial – Inaplicabilidade 1180
Repasse de receitas tributárias – Despesas com saúde – Percentual mínimo não aplicado 1180
Despesa não prevista – Orçamento público – Mero trâmite burocrático 1181
Pequenos Municípios – Estimativado impacto financeiro dos aumentos de despesas – Prazo quinquenal 1181
Lei de Responsabilidade Fiscal – Nomeação em concurso público – Homologação anterior ao período eleitoral 1182

Dúvidas dos Assinantes

RESTOS A PAGAR – INSCRIÇÃO – ALTOS VALORES – COMPROMETIMENTO 1184
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – EMPENHO – INEXISTÊNCIA DE SALDO – COMPLEMENTAÇÃO 1187

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Dezembro 2014 1192
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