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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Dezembro 2014 n 116

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Dezembro 2014 1107

Artigos e Pareceres

A DESPESA PBLICA NAS LICITAES: FASES, HIPTESES DE INCORREO E POSSIBILIDADES DE RETIFICAO E CONVALIDAO ADMINISTRATIVA
Alexandre Massarana da Costa, Maxwell Borges de Moura Vieira
1112
A AUDITORIA UTILIZADA NA OTIMIZAO DE DESEMPENHO DENTRO DA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA PBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Andr Barreto Lima
1131

Tribunais de Contas

TCU

Lei no impe ao beneficirio da iseno fiscal o dever de fiscalizar a utilizao dos valores doados 1148

Jurisprudncia

TJ - Distrito Federal

Legtima a cobrana de IPTU referente aos imveis pblicos ocupados por particulares 1158

TJ - So Paulo

Falta de dotao oramentria especfica no implica inconstitucionalidade de lei, apenas sua inexequibilidade 1172

Ementrio

Limites oramentrios Despesa com pessoal Deciso judicial Inaplicabilidade 1180
Repasse de receitas tributrias Despesas com sade Percentual mnimo no aplicado 1180
Despesa no prevista Oramento pblico Mero trmite burocrtico 1181
Pequenos Municpios Estimativado impacto financeiro dos aumentos de despesas Prazo quinquenal 1181
Lei de Responsabilidade Fiscal Nomeao em concurso pblico Homologao anterior ao perodo eleitoral 1182

Dúvidas dos Assinantes

RESTOS A PAGAR INSCRIO ALTOS VALORES COMPROMETIMENTO 1184
TERMO DE COOPERAO TCNICA EMPENHO INEXISTNCIA DE SALDO COMPLEMENTAO 1187

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Dezembro 2014 1192
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