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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Outubro 2014 nº 37

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Outubro 2014 1339

Artigos e Pareceres

FUNÇÃO ESTÉTICA DA PAISAGEM URBANA – O DIREITO FUNDAMENTAL À BELEZA PAISAGÍSTICA – PARTE 3
Felipe Augusto Rocha Santos
1344
O URBANO E O RURAL NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE – RMBH
Ana Carolina Utsch Corrêa, Elisa Versiani Lustosa, Gustavo Batista de Medeiros, Kelly Cristina Silva
1365
DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: CONSTITUCIONAL? – PARTE 3
Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares
1396
ISS E OS PROBLEMAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Kiyoshi Harada
1432
PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E CONTROLE DO PODER ESTATAL
Júlia Miana Torres
1448
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO E A DECADÊNCIA
Gina Copola
1451
DEBATES SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS: SUBJETIVA OU OBJETIVA?
Natália Hallit Moyses
1456

Tribunais de Contas

TCU

Contratação de entidades para realizar avaliações educacionais deve, em regra, ser precedida de licitação 1417
Cabe ao gestor público, e não ao município, a comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos 1436

TCE - Minas Gerais

Inconstitucional lei municipal que concede benefício especial a viúva de vereador falecido durante mandato 1376

Jurisprudência

Tribunal Superior Eleitoral

Impossibilidade de limitar o número de candidatos em debates difundidos nos meios de comunicação 1461

Dúvidas dos Assinantes

VEREADOR – AFASTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL – SUPLENTE – CONSIDERAÇÕES 1392
TERMO ADITIVO – REVISÃO – LIMITE DE 25% 1429
OBRA – EMPENHO – POR ESTIMATIVA E GLOBAL – DIVISÃO EM QUOTAS 1445
CONSELHEIRO TUTELAR – ATUAÇÃO – CONTROLE – PENALIDADES 1465
ANO ELEITORAL – REFIS – CONDUTA VEDADA 1467

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Outubro 2014 1470
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