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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Março 2008 n 35

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas, maro 2008 207

Artigos e Pareceres

Artigos

Da falta de efetividade judicializao excessiva: direito sade, fornecimento gratuito de medicamentos e parmetros para a atuao judicial
Lus Roberto Barroso
212
O impacto da contabilidade no sistema de gesto fiscal
Maria Elisabeth Pereira Kraemer
232
Hipteses de utilizao da reserva de contingncia
Carlos Humberto Prola Jnior
243

Tribunais de Contas

TCU

Conciliao dos demonstrativos das empresas estatais 250

TCE - Distrito Federal

Carter consultivo do parecer prvio emitido pelos Tribunais de Contas 258

TCM - Gois

Dbitos prescritos 275

TCE - Paran

Consulta sobre arquivamento, extino e prescrio de execuo fiscal 269

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Norma que regula finanas pblicas no pode macular o princpio da segurana jurdica 280

Ementrio

Obrigatoriedade de distribuio de medicamentos Farmcia Popular do Brasil 284
Reteno de recursos do FPM Possibilidade 284
Imunidade tributria Entidade assistencial Taxa de coleta de resduos No abrangncia 285
Lei de Responsabilidade Fiscal Restos a pagar Assistncia Social 285
Limites de tolerncia para o cadastro de inadimplentes 285
Aprovao de lei sem dotao oramentria 286
Bloqueio de verba pblica no oramento Medida excepcional 286
Pagamento sem nota de empenho Improbidade administrativa 286

Dúvidas dos Assinantes

RESPONSABILIDADE EM RESSARCIR O ERRIO 288
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL 290

Legislao Especializada

Decretos

Decreto n 6.370, de 1 de fevereiro de 2008 292
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