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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Março 2008 nº 35

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças, março 2008 207

Artigos e Pareceres

Artigos

Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial
Luís Roberto Barroso
212
O impacto da contabilidade no sistema de gestão fiscal
Maria Elisabeth Pereira Kraemer
232
Hipóteses de utilização da reserva de contingência
Carlos Humberto Prola Júnior
243

Tribunais de Contas

TCU

Conciliação dos demonstrativos das empresas estatais 250

TCE - Distrito Federal

Caráter consultivo do parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas 258

TCM - Goiás

Débitos prescritos 275

TCE - Paraná

Consulta sobre arquivamento, extinção e prescrição de execução fiscal 269

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Norma que regula finanças públicas não pode macular o princípio da segurança jurídica 280

Ementário

Obrigatoriedade de distribuição de medicamentos – Farmácia Popular do Brasil 284
Retenção de recursos do FPM – Possibilidade 284
Imunidade tributária – Entidade assistencial – Taxa de coleta de resíduos – Não abrangência 285
Lei de Responsabilidade Fiscal – Restos a pagar – Assistência Social 285
Limites de tolerância para o cadastro de inadimplentes 285
Aprovação de lei sem dotação orçamentária 286
Bloqueio de verba pública no orçamento – Medida excepcional 286
Pagamento sem nota de empenho – Improbidade administrativa 286

Dúvidas dos Assinantes

RESPONSABILIDADE EM RESSARCIR O ERÁRIO 288
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL 290

Legislação Especializada

Decretos

Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008 292
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