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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Outubro 2014 n 114

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Outubro 2014 907

Artigos e Pareceres

A APLICAO DE MULTA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS E SUA REVISO PELO PODER JUDICIRIO
Guilherme Corona Rodrigues Lima
912
FUNDAMENTOS DO CONTROLE INTERNO
Leandro Luis dos S. Dall'Olio
925
O ORAMENTO PARTICIPATIVO NA GESTO PBLICA
Antonio Gil da Costa Jnior
931
PROJETO DE LEI SOBRE MATRIA ORAMENTRIA CONTENDO RENNCIA DE RECEITA E COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO
Gina Copola
941
CONFESSADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ITBI DE SO PAULO
Kiyoshi Harada
945

Tribunais de Contas

Contratar obrigaes continuadas nos dois ltimos quadrimestres do mandato com suficiente disponibilidade de caixa no ofende a LRF 970

TCU

Obrigatoriedade de publicao dos relatrios de gesto fiscal por rgos autnomos institudos aps a edio da LRF 948

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

Tarifa de armazenagem e capatazia preo pblico, no estando sujeita ao regime tributrio 978

Ementrio

Imposto de renda Iseno Doena grave Carter personalssimo 981
Iseno do ITR rea de reserva com utilizao limitada Averbao margem da matrcula 981
Lei de Responsabilidade Fiscal Despesa de pessoal Restrio 981

Dúvidas dos Assinantes

IMPOSTO SOBRE SERVIOS RETENO PAGAMENTO LOCAL DO TOMADOR 984
RDC EMPENHO POR ESTIMATIVA E GLOBAL 986
ME E EPP SIMPLES NACIONAL ISS RETENO NA FONTE E SUBSTITUIO TRIBUTRIA 988
LEILO DE IMVEL COMPENSAO DE CRDITO NATUREZA DA DVIDA PBLICA PRECATRIO 990
ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Outubro 2014 992
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