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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Outubro 2014 nº 114

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Outubro 2014 907

Artigos e Pareceres

A APLICAÇÃO DE MULTA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS E SUA REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO
Guilherme Corona Rodrigues Lima
912
FUNDAMENTOS DO CONTROLE INTERNO
Leandro Luis dos S. Dall'Olio
925
O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NA GESTÃO PÚBLICA
Antonio Gil da Costa Júnior
931
PROJETO DE LEI SOBRE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA CONTENDO RENÚNCIA DE RECEITA E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO
Gina Copola
941
CONFESSADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ITBI DE SÃO PAULO
Kiyoshi Harada
945

Tribunais de Contas

Contratar obrigações continuadas nos dois últimos quadrimestres do mandato com suficiente disponibilidade de caixa não ofende a LRF 970

TCU

Obrigatoriedade de publicação dos relatórios de gestão fiscal por órgãos autônomos instituídos após a edição da LRF 948

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

Tarifa de armazenagem e capatazia é preço público, não estando sujeita ao regime tributário 978

Ementário

Imposto de renda – Isenção – Doença grave – Caráter personalíssimo 981
Isenção do ITR – Área de reserva com utilização limitada – Averbação à margem da matrícula 981
Lei de Responsabilidade Fiscal – Despesa de pessoal – Restrição 981

Dúvidas dos Assinantes

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – RETENÇÃO – PAGAMENTO – LOCAL DO TOMADOR 984
RDC – EMPENHO – POR ESTIMATIVA E GLOBAL 986
ME E EPP – SIMPLES NACIONAL – ISS – RETENÇÃO NA FONTE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 988
LEILÃO DE IMÓVEL – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO – NATUREZA DA DÍVIDA PÚBLICA – PRECATÓRIO 990
Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Outubro 2014 992
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