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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Setembro 2014 nº 113

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Setembro 2014 812

Artigos e Pareceres

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: UMA ANÁLISE SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO INTEGRADO (UAI) NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Danuza Aparecida de Paiva, Eloy Henrique Saraiva de Oliveira, Marcel Henrique Martins
812
OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL CELEBRADOS ENTRE ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS
Fernanda Mesquita Ferreira
819
A LEGISLAÇÃO DE CONVÊNIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Carolina Rocha Vespúcio
828
DESTINAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS POR OSCIP EM CASO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARCERIA
Antonio Carlos Soares Martins
841

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Possibilidade de subvenções a entidades religiosas para projetos assistencialistas e filantrópicos 844

TCE - São Paulo

Ausência de concurso público e licitação implicam irregularidade no repasse de subvenções 847

Jurisprudência

TRF - 3ª Região

A formalização de convênio independe de licitação prévia 854

TRF - 5ª Região

Termo de parceria na área de saúde não exime a administração desse múnus 869
Transferência de recurso – Desenvolvimento rural sustentável – Não condicionada à contraprestação 873

Ementário

Contrato de gestão – Terceirização de serviços – Inaplicabilidade 872
Convênio – Cessão bilateral de uso de bem público – Desfazimento unilateral 872
Contrato de gestão – Terceirização de serviços – Aplicabilidade 873
OSCIP – Penhora de conta bancária – Impossibilidade 873
Repasse de recursos – Ausência de previsão no termo de convênio – Conduta reiterada 873

Dúvidas dos Assinantes

PROCURADORES MUNICIPAIS – ASSESSORAMENTO DE AUTARQUIA – IMPOSSIBILIDADE 876

Legislação Especializada

Lei Federal

Lei n. 13.019, de 31 julho de 2014. 880

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Convênios e Parcerias – Setembro 2014 892
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