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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Setembro 2014 nº 36

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Setembro 2014 1191

Artigos e Pareceres

FUNÇÃO ESTÉTICA DA PAISAGEM URBANA – O DIREITO FUNDAMENTAL À BELEZA PAISAGÍSTICA – PARTE 2
Felipe Augusto Rocha Santos
1196
DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: CONSTITUCIONAL? – PARTE 2
Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares
1234
O DIREITO DE ACESSO ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS E AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Luciano Elias Reis
1253
PROGRESSIVIDADE E DISTINÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IPTU
Kiyoshi Harada
1266
A LISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA A JUSTIÇA ELEITORAL
J. R. Caldas Furtado
1274
CORPO DIRETIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS: TÉCNICOS OU POLÍTICOS?
Marcelo Silveira de Faria
1295

Tribunais de Contas

TCU

Ilegalidade da sub-rogação em contratos administrativos 1257

TCE - Mato Grosso

É obrigatória a instituição de canais de comunicação em todas as esferas da Administração municipal 1212

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Intervenção federal em questão fundiária pode ser afastada em respeito à segurança social 1307

Tribunal Superior do Trabalho

A intervenção em hospital particular não implica responsabilização trabalhista do município 1221

TJ - Minas Gerais

Município não pode se eximir de dívida de caráter alimentar contraída pela gestão anterior 1268

Dúvidas dos Assinantes

BENEFÍCIO EVENTUAL – AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL 1226
CÂMARA – DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – DESCONTOS DOS DUODÉCIMOS – PREFEITO 1229
SANÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA – EXTENSÃO DOS EFEITOS – CONSIDERAÇÕES 1262
PAGAMENTO – CONFECÇÃO DE CAMISETAS – NATUREZA – OBJETO 1270
OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR PROLONGADA – CRITÉRIOS DE INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO 1314

Legislação Especializada

Lei n. 13.022, de 8 de agosto de 2014 1318

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Setembro 2014 1322
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