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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Setembro 2014 n 36

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Setembro 2014 1191

Artigos e Pareceres

FUNO ESTTICA DA PAISAGEM URBANA O DIREITO FUNDAMENTAL BELEZA PAISAGSTICA PARTE 2
Felipe Augusto Rocha Santos
1196
DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAES PBLICAS: CONSTITUCIONAL? PARTE 2
Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares
1234
O DIREITO DE ACESSO S LICITAES PBLICAS E AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Luciano Elias Reis
1253
PROGRESSIVIDADE E DISTINO DAS ALQUOTAS DO IPTU
Kiyoshi Harada
1266
A LISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA A JUSTIA ELEITORAL
J. R. Caldas Furtado
1274
CORPO DIRETIVO DAS AGNCIAS REGULADORAS FEDERAIS: TCNICOS OU POLTICOS?
Marcelo Silveira de Faria
1295

Tribunais de Contas

TCU

Ilegalidade da sub-rogao em contratos administrativos 1257

TCE - Mato Grosso

obrigatria a instituio de canais de comunicao em todas as esferas da Administrao municipal 1212

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Interveno federal em questo fundiria pode ser afastada em respeito segurana social 1307

Tribunal Superior do Trabalho

A interveno em hospital particular no implica responsabilizao trabalhista do municpio 1221

TJ - Minas Gerais

Municpio no pode se eximir de dvida de carter alimentar contrada pela gesto anterior 1268

Dúvidas dos Assinantes

BENEFCIO EVENTUAL AUXLIO MORADIA EMERGENCIAL ASSISTNCIA SOCIAL 1226
CMARA DBITOS PREVIDENCIRIOS DESCONTOS DOS DUODCIMOS PREFEITO 1229
SANO DE SUSPENSO TEMPORRIA EXTENSO DOS EFEITOS CONSIDERAES 1262
PAGAMENTO CONFECO DE CAMISETAS NATUREZA OBJETO 1270
OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR PROLONGADA CRITRIOS DE INCLUSO DE BENEFICIRIO 1314

Legislao Especializada

Lei n. 13.022, de 8 de agosto de 2014 1318

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Setembro 2014 1322
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