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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Setembro 2014 nº 113

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos – Setembro 2014 807

Artigos e Pareceres

OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DE LICITANTES NO RDC – PARTE 3*
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
812
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OS PORQUÊS DA ADOÇÃO DO CARÁTER SIGILOSO DO ORÇAMENTO ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO
Evadio Pereira Filho
827
OCORRÊNCIAS IMPREVISTAS NA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL
Benedicto de Tolosa Filho
833
JULGAMENTO DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA E O FORMALISMO MODERADO
Luciano Elias Reis
838
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – REAJUSTE DE PREÇO SEM PREVISÃO CONTRATUAL
Maxiliano D’ avila Cândido de Souza
842

Tribunais de Contas

TCU

A garantia de proposta não precisa ser subscrita por todas as empresas participantes de consórcio 846

TCE - Mato Grosso

Requisitos para a concessão da repactuação em contratos de terceirização 851

TCE - Paraná

O questionamento judicial de contrato de concessão não implica seu desfazimento imediato 858

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

A aplicação da Lei do Inquilinato só se afasta se o locador é pessoa jurídica de direito público 870

Ementário

Aquisição de imóvel público – Inadimplemento do comprador – Pagamento de aluguel 878
Revogação de licitação – Alteração dos parâmetros do certame – Inexistência de direito à contratação 878
Concessão – Delegação – Rescisão unilateral – Possibilidade 879
Contrato de empreitada – Descumprimento das obrigações previstas – Indenização – Descabimento 879
Licitações – Sanções administrativas – Cumulação de penalidades 880

Dúvidas dos Assinantes

CONSTRUÇÃO CIVIL – DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO – CONSIDERAÇÕES 882
REPACTUAÇÃO – PRORROGAÇÃO – ANULIDADE – LIMITE DE 25% 884
TERCEIRIZAÇÃO – VALE-TRANSPORTE – DIMENSIONAMENTO A MAIOR 888

Legislação Especializada

Leis Complementares

Lei Complementar n. 147, de 7 de agosto de 2014 889

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Licitações e Contratos – Setembro 2014 892
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