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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Agosto 2014 nº 35

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Agosto 2014 1043

Artigos e Pareceres

FUNÇÃO ESTÉTICA DA PAISAGEM URBANA – O DIREITO FUNDAMENTAL À BELEZA PAISAGÍSTICA – PARTE 1
Felipe Augusto Rocha Santos
1048
ANÁLISE DA POSIÇÃO DO PREFEITO E DE SUAS COMPETÊNCIAS POLÍTICAS, ADMINISTRATIVAS E EXECUTIVAS
Lucas Lopes Oliveira
1064
DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: CONSTITUCIONAL? – PARTE 1
Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares
1088
AS FINANÇAS PÚBLICAS DOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DAS DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Ana Carolina Martins Severo de Almeida Malafaia , Francisco Alberto Severo de Almeida , Neusa Maria Ravaroto
1128
O TERCEIRO COMO RÉU NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – REFLEXÕES SOBRE A REGRA DE EXTENSÃO DO ART. 3º DA LEI N. 8.429/92
Natália Hallit Moyses
1158
DO PRAZO DE VEICULAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E POR ATO QUE IMPLIQUE INELEGIBILIDADE – RESOLUÇÃO CNJ N. 44, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Elias Cabral de Souza Lima
1163

Tribunais de Contas

TCE - Pernambuco

Município pode alterar a carga horária de seus professores, respeitados os limites de jornada 1068

Jurisprudência

Tribunal Superior Eleitoral

Doação com encargo não configura distribuição gratuita para fins de propaganda eleitoral 1165

TRF - 1ª Região

Ausente o dolo de prejuízo ao erário, a contratação emergencial por desídia não configura improbidade
Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares
1106

TJ - Rio Grande do Sul

Não compete ao município legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local 1077

TJ - Sergipe

A delegação da função de ordenador de despesas não exclui a responsabilidade do chefe do executivo 1140

Dúvidas dos Assinantes

MUNICÍPIO – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – SERVIÇO – LIMPEZA – PINTURA 1085
DPVAT – NATUREZA JURÍDICA – INEXIGIBILIDADE 1125
DESPESA – RESTOS A PAGAR – LIQUIDAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE 1154
PARLAMENTAR – SOLICITAÇÃO – LAUDOS – SAÚDE PÚBLICA – PRERROGATIVA 1171

Legislação Especializada

Lei Federal

Lei n. 13.004, de 24 junho de 2014 1174

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Agosto 2014 1176
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