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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Agosto 2014 n 35

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Agosto 2014 1043

Artigos e Pareceres

FUNO ESTTICA DA PAISAGEM URBANA O DIREITO FUNDAMENTAL BELEZA PAISAGSTICA PARTE 1
Felipe Augusto Rocha Santos
1048
ANLISE DA POSIO DO PREFEITO E DE SUAS COMPETNCIAS POLTICAS, ADMINISTRATIVAS E EXECUTIVAS
Lucas Lopes Oliveira
1064
DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAES PBLICAS: CONSTITUCIONAL? PARTE 1
Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares
1088
AS FINANAS PBLICAS DOS MUNICPIOS: UM ESTUDO DAS DVIDAS DOS MUNICPIOS SOB A GIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Ana Carolina Martins Severo de Almeida Malafaia , Francisco Alberto Severo de Almeida , Neusa Maria Ravaroto
1128
O TERCEIRO COMO RU NA AO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFLEXES SOBRE A REGRA DE EXTENSO DO ART. 3 DA LEI N. 8.429/92
Natlia Hallit Moyses
1158
DO PRAZO DE VEICULAO NO CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E POR ATO QUE IMPLIQUE INELEGIBILIDADE RESOLUO CNJ N. 44, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Elias Cabral de Souza Lima
1163

Tribunais de Contas

TCE - Pernambuco

Municpio pode alterar a carga horria de seus professores, respeitados os limites de jornada 1068

Jurisprudncia

Tribunal Superior Eleitoral

Doao com encargo no configura distribuio gratuita para fins de propaganda eleitoral 1165

TRF - 1 Regio

Ausente o dolo de prejuzo ao errio, a contratao emergencial por desdia no configura improbidade
Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares
1106

TJ - Rio Grande do Sul

No compete ao municpio legislar sobre dias e horrios de funcionamento do comrcio local 1077

TJ - Sergipe

A delegao da funo de ordenador de despesas no exclui a responsabilidade do chefe do executivo 1140

Dúvidas dos Assinantes

MUNICPIO COMPETNCIA LEGISLATIVA SERVIO LIMPEZA PINTURA 1085
DPVAT NATUREZA JURDICA INEXIGIBILIDADE 1125
DESPESA RESTOS A PAGAR LIQUIDAO NO EXERCCIO SEGUINTE 1154
PARLAMENTAR SOLICITAO LAUDOS SADE PBLICA PRERROGATIVA 1171

Legislao Especializada

Lei Federal

Lei n. 13.004, de 24 junho de 2014 1174

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Agosto 2014 1176
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