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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Agosto 2014 nº 112

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos – Agosto 2014 707

Artigos e Pareceres

OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DE LICITANTES NO RDC – PARTE 2*
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
712
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
Benedicto de Tolosa Filho
732
LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL
Alexandre Pereira Pedra
734

Tribunais de Contas

TCU

O sigilo do orçamento para obras complexas não é obrigatório no RDC 746

TCE - São Paulo

Pesquisa de preços deve ter amplitude e eficácia suficientes para aferir a realidade do mercado 755

Jurisprudência

TRF - 3ª Região

Inviabilidade de prorrogação tácita de contrato de concessão 758

TJ - Rio Grande do Sul

A conduta omissiva da contratada enseja a rescisão do contrato e a aplicação de penalidades 764

TJ - São Paulo

“Melhor custo-benefício” não legitima o afastamento da empresa mais bem classificada 768

Ementário

Cláusulas exorbitantes – Mensuração de multa – Revisão pelo Judiciário 772
Licitação – Vigilância – Exigência de atestado averbado pelo sindicato – Restrição à competitividade 772
Contrato administrativo – Prorrogação – Ausência de direito subjetivo 773

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATAÇÃO SERVIÇOS CONTÍNUOS – CAPACIDADE TÉCNICA – ATESTADOS – NÚMERO DE POSTOS 776

Legislação Especializada

Instruções Normativas

Instrução normativa n. 3, de 24 de junho de 2014 – MPOG/SLTI 780
Instrução Normativa n. 5, de 27 de junho de 2014 – MPOG/SLTI 790

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Licitações e Contratos – Agosto 2014 792
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