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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Julho 2014 nº 34

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Julho 2014 895

Artigos e Pareceres

CONSIDERAÇÕES SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRO PROPOSTO PELA PEC 51 E O NOVO PAPEL DO MUNICÍPIO
Luiz Carlos Magalhães
900
O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS: COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Luiz Cláudio de Azevedo Chaves
932
UNIDADE CONTÁBIL BRASIL: ANÁLISE DA CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS. 2000 – 2009
Adilson de Lima Tavares, Aneide Oliveira Araújo, José Dionísio Gomes da Silva, Maurício Corrêa da Silva
964
A EVOLUÇÃO (?) DO PAPEL DOS AUDITORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – PARTE 2*
Cláudio Augusto Canha
986
INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL GARANTIDORES DO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E DO DIREITO À BALNEABILIDADE DAS PRAIAS
Ivanaldo Soares da Silva Júnior
1002

Tribunais de Contas

TCU

Nas concessões de espaço público para exploração econômica, a exequibilidade das propostas deve considerar o aspecto híbrido do objeto licitado 946

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Na desapropriação, havendo divergência entre a área registrada e a medida, levanta-se o valor correspondente à registrada 1012

Tribunal Superior do Trabalho

Anotação na carteira de trabalho de reintegração por ordem judicial enseja condenação por dano moral 915

TRF - 1ª Região

Não cabe à União proceder a ajuste aleatório dos valores mensais da complementação devida ao FUNDEF 976

TJ - Rio Grande do Sul

Município pode legislar sobre meio ambiente, em âmbito local, respeitadas as regras federais e estaduais 920
Área de preservação permanente, por si só, não exclui direito de construir 1020

Dúvidas dos Assinantes

APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR – GUARDA MUNICIPAL – SÚMULA VINCULANTE 33 928
REPACTUAÇÃO – MOMENTO DA CONCESSÃO – PREVISÃO CONTRATUAL 960
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – MATERIAIS – FORNECIMENTO – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO 982
RESOLUÇÃO – PRODUÇÃO DE EFEITOS – VACATIO LEGIS – VIGÊNCIA 1024

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Julho 2014 1028
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