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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Julho 2014 n 111

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos Julho 2014 607

Artigos e Pareceres

OS REQUISITOS DE HABILITAO DE LICITANTES NO RDC PARTE 1*
Jess Torres Pereira Junior, Marins Restelatto Dotti
612
A ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Gina Copola
631
LEI ANTICORRUPO RESPONSABILIZAO OBJETIVA DE PESSOAS JURDICAS PELA PRTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA
Ricardo Silva das Neves
639
CONVENO COLETIVA DE TRABALHO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Gustavo Pamplona
642

Tribunais de Contas

TCU

Aquisio de bens de informtica com assistncia tcnica, mediante o pagamento na aceitao 644

TCE - Paran

Admissvel a retomada de obra paralisada se mais vantajoso que refazer a licitao 649

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Inexigvel regularidade fiscal para empresas em recuperao judicial contratar com o poder pblico 656

TRF - 5 Regio

A alterao da condio de microempresa beneficiria do simples etapa posterior licitao 664

Ementrio

Exigncia de garantia Carta de fiana Emisso por entidade no bancria 668
Licitao Exigncias restritivas Prejuzo proposta mais vantajosa 668
Servio de txi Outorga restrita a no permissionrios Legalidade 668

Dúvidas dos Assinantes

LICITAO IMPEDIMENTO PARTICIPAO DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE SCIOS VEDAO 672
LICITAO REVOGADA NECESSIDADE DE NOVO CERTAME PROCEDIMENTO 674

Legislao Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 8.241, de 21 de maio de 2014 677
Decreto n. 8.250, de 23 de maio de 2014 685
Decreto n. 8.251, de 23 de maio de 2014 688

Lei Federal

Lei n. 12.980, de 28 de maio de 2014 676

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Licitaes e Contratos Julho 2014 692
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