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Boletim Governet de Recursos Humanos

Abril 2008 nº 36

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos, abril 2008 307

Artigos e Pareceres

Artigos

A disponibilidade na Constituição Federal
Ivan Barbosa Rigolin
312
Princípio da imparcialidade – Regime de impedimento e de suspeição – Análise do inciso I do artigo 18 da Lei n. 9.784/99
Marcelo José das Neves
321
Mudança de lotação de servidor público celetista da administração direta municipal: necessidade de motivação, conseqüências de sua inobservância e suficiência da prova indiciária para configurar a discriminação
Ricardo Araújo Cozer
326
O princípio da subsidiariedade e o novo modelo principiológico constitucional de processo – Aplicação do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho
Fábio Goulart Villela
340

Tribunais de Contas

TCU

Transposição de regime e concessão de diferença salarial 350

TCE - Paraná

Concessão de vales-transporte para servidores que residem em outro município 357

Ementário

Cálculo de pensão – MP 167/2004 – Ilegalidade 360
Cargo comissionado e controle interno 360
Concessão fraudulenta de pensão – Perda do cargo 360
Reajuste – Categoria de servidores – Possibilidade 360

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Não existe discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar 364

Tribunal Superior do Trabalho

Multa do a art. 475-J do CPC não se aplica ao processo do trabalho 373
A ocupação de cargo público militar não afasta o reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada 863

Ementário

Cálculo de gratificação – Redução da remuneração – Impossibilidade 380
Inconstitucionalidade do art. 39 caput da Constituição Federal 380
Servidor Público – Transferência de universidade – Interpretação restritiva 380
Não há direito subjetivo do servidor à mudança de sua carga horária 381
Precedente normativo n. 353 381
Precedente normativo n. 354 381
STJ – Contratação irregular de servidores – Ação Civil Pública – Improbidade administrativa 381
Licença para tratamento de saúde – Vale transporte e alimentação – Exercício efetivo do cargo 382
Precedente normativo n. 355 382
Precedente normativo n. 356 382
Precedente normativo n. 357 382
Precedente normativo n. 358 382
Precedente normativo n. 359 382
Precedente normativo n. 360 382
Dispensa de empregado municipal – Eleições federais e estaduais – Vedação 383
Requisição irrecusável de servidor – Direito a vantagem paga no órgão de origem 383
Remoção de servidor – Poder-dever – Motivação – Legalidade 384
Servidor municipal – Ingresso anterior à CF/88 – Equiparação ao estatutário para fins de aposentadoria 384
Transposição de cargo – Inconstitucionalidade 384

Dúvidas dos Assinantes

ACÚMULO DE VANTAGEM E DE GRATIFICAÇÃO 386
O ABONO E SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA 388
A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 389

Legislação Especializada

Decretos

Decreto n. 6.382, de 27 de fevereiro de 2008 392
Decreto n. 6.384, de 27 de fevereiro de 2008 392

Resoluções

Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 3, de 10 de março de 2008 392
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