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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Maio 2014 nº 32

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Maio 2014 599

Artigos e Pareceres

CAUSAS DA INEFICIÊNCIA DOS FISCOS MUNICIPAIS
Albert Caravaca
604
CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS POR DECRETO: LEI DISTRITAL N. 2.299, DE 21 DE JANEIRO DE 1999
Luciano Wagner Firme
610
DIREITO PUNITIVO ESTATAL: AS SANÇÕES APLICÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Alexandre Massarana da Costa, Danilo Galan Favoretto
628
GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: IPTU, PROGRESSIVIDADE FISCAL E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CIDADÃO
Antonio Gil da Costa Júnior
674
APONTAMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO PARTICULAR/TERCEIRO NA LEI N. 8.429/92 – APLICAÇÃO DA TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Mauro Roberto Gomes de Mattos
694
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA COMO FUNDAMENTO PARA A POLÍTICA PÚBLICA E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
João Paulo Kemp Lima , Lucas Daniel Ferreira de Souza
708
BREVES LINHAS ACERCA DA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA ANÁLISE FUNDAMENTADA DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ
Fábio Gustavo Alves de Sá
716

Tribunais de Contas

TCU

Falhas relativas ao prazo de validade das propostas são formais, não justificando a desclassificação 648

Jurisprudência

Tribunal Superior do Trabalho

A Administração empregadora não pode acessar mensagens pessoais de seus empregados 615

TRF - 1ª Região

A desapropriação de imóvel urbano depende de perícia realizada por engenheiro civil 719

TRT - 5ª Região

A restauração ambiental de áreas degradadas não pode atingir a segurança jurídica 722

TJ - Minas Gerais

Inconstitucionalidade temporária de lei municipal que viola o princípio da anterioridade nonagesimal 684

TJ - São Paulo

Comprovada a mesma composição e eficácia, pode o município fornecer medicamentos genéricos 623

Dúvidas dos Assinantes

BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS – DOAÇÃO – DECRETO MUNICIPAL 625
CONTRATO – CRIAÇÃO DE CLÁUSULA – MULTA E CORREÇÃO – ATRASO DE PAGAMENTO 669
CONTRATO – ECT – IRREGULARIDADE FISCAL – RETENÇÃO DE PAGAMENTOS 671
CONTRATAÇÃO – INSTITUIÇÃO – CONCURSO – PAGAMENTO – TAXAS – ARRECADAÇÃO 689
DESAPROPRIAÇÃO – DESPESA – CLASSIFICAÇÃO 691
ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – PARCELAMENTO E DESMEMBRAMENTO – DOMÍNIO CONDOMINIAL 727

Legislação Especializada

Portarias

Portaria do Ministério da Integração Nacional n. 125, de 21 de março de 2014 130

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Maio 2014 734
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