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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Maio 2014 nº 109

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Maio 2014 407

Artigos e Pareceres

DO EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
412
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS
Fabiana Augusta de Araújo Pereira
424
O IPTU E O CIDADÃO
Antonio Pessoa Cardoso
436
A CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE GRANDE VULTO ANTE AS RESTRIÇÕES DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Daniel Bulha de Carvalho
438

Tribunais de Contas

TCU

Em sede de controle externo, as manifestações do TCU sobrepõem-se a outras orientações normativas 444

TCE - São Paulo

Despesas com material de consumo não caracterizam investimento em bens não-duráveis 457

Jurisprudência

TJ - Espírito Santo

A emissão da nota de empenho gera presunção juris tantum de que o objeto ajustado foi cumprido 464

TJ - Paraíba

Compete ao Tribunal de Contas local julgar irregularidades na destinação de verbas públicas 467

TJ - Paraná

O dever de realizar pagamentos surge apenas depois da liquidação da despesa 470

Ementário

Anistiado político – Indenizações – Dotação para operações especiais 474
Repasse de recursos – Construção de estádio – Ação social e urbanística 474

Dúvidas dos Assinantes

ASSINATURA – JORNAIS E PERIÓDICOS – ALÍQUOTA – RETENÇÃO – MERCADORIAS 478
UNIDADE GESTORA – UNIDADES ADMINISTRATIVAS – DESPESAS – FRACIONAMENTO 481

Legislação Especializada

Portarias

Portaria n. 650, de 28 março de 2014, da Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União 486

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Maio 2014 496
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