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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Abril 2008 n 36

Editorial

Editorial Boletim de Transferncias Voluntrias, abril 2008 199

Artigos e Pareceres

Artigos

Dbitos trabalhistas da administrao pblica e a nulidade do enunciado 331 do TST
Roberto Wagner Lima Nogueira
213
Como gastar segundo a Lei de Incentivo ao Esporte A recm-regulamentada Lei de Incentivo ao Esporte estabelece uma forma transparente de utilizao de recursos oriundos de renncia fiscal
Renato Portolese Baruki
216

Pareceres

Consrcios pblicos entre municpios de entes federados diversos
Pedro Henrique Poli de Figueiredo
204

Tribunais de Contas

TCU

Omisso do dever de prestar contas 220

Ementrio

Transferncias voluntrias a entidades presididas por vereadores 223
Ausncia de extrato bancrio da conta especfica do convnio 228
Contabilidade Samu 228
No-aplicao da contrapartida 228

Jurisprudncia

TJ - Distrito Federal

Contratao de oscip e necessidade de licitao 230

Ementrio

Imunidade de entidade de assistncia social 241
Recursos do FNDE Ausncia de prestao de contas Improbidade 241
Responsabilidade em ressarcir o errio Verbas de convnio 241
Contrapartida de convnio Improbidade 242
Convnio e relao de trabalho 242
Legitimidade na ao de ressarcimento de recursos repassados por convnio 242

Dúvidas dos Assinantes

APLICAO DE MULTA AO GESTOR OMISSO 244
CONTROLE PARLAMENTAR DOS CONVNIOS 246

Legislao Especializada

Circulares

Circular CEF n. 426, de 12 de maro de 2008 250

Decretos

Decreto n. 6.387, de 5 de maro de 2008 250
Decreto n. 6.393, de 12 de maro de 2008 250

Portarias

Portaria MDS n. 66, de 3 de maro de 2008 250

Portarias Interministeriais

Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 24, de 19 de fevereiro de 2008 250
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