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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Abril 2008 nº 36

Editorial

Editorial – Boletim de Transferências Voluntárias, abril 2008 199

Artigos e Pareceres

Artigos

Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do enunciado 331 do TST
Roberto Wagner Lima Nogueira
213
Como gastar segundo a Lei de Incentivo ao Esporte – A recém-regulamentada Lei de Incentivo ao Esporte estabelece uma forma transparente de utilização de recursos oriundos de renúncia fiscal
Renato Portolese Baruki
216

Pareceres

Consórcios públicos entre municípios de entes federados diversos
Pedro Henrique Poli de Figueiredo
204

Tribunais de Contas

TCU

Omissão do dever de prestar contas 220

Ementário

Transferências voluntárias a entidades presididas por vereadores 223
Ausência de extrato bancário da conta específica do convênio 228
Contabilidade – Samu 228
Não-aplicação da contrapartida 228

Jurisprudência

TJ - Distrito Federal

Contratação de oscip e necessidade de licitação 230

Ementário

Imunidade de entidade de assistência social 241
Recursos do FNDE – Ausência de prestação de contas – Improbidade 241
Responsabilidade em ressarcir o erário – Verbas de convênio 241
Contrapartida de convênio – Improbidade 242
Convênio e relação de trabalho 242
Legitimidade na ação de ressarcimento de recursos repassados por convênio 242

Dúvidas dos Assinantes

APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR OMISSO 244
CONTROLE PARLAMENTAR DOS CONVÊNIOS 246

Legislação Especializada

Circulares

Circular CEF n. 426, de 12 de março de 2008 250

Decretos

Decreto n. 6.387, de 5 de março de 2008 250
Decreto n. 6.393, de 12 de março de 2008 250

Portarias

Portaria MDS n. 66, de 3 de março de 2008 250

Portarias Interministeriais

Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 24, de 19 de fevereiro de 2008 250
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