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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Abril 2014 n 31

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Abril 2014 451

Artigos e Pareceres

CONSIDERAES TERICAS DO DIREITO URBANSTICO CONTEMPORNEO E A FUNO SOCIAL DA CIDADE
Anete Marlia Pereira, Deborah Marques Pereira, Marcos Esdras Leite
456
DESAPROPRIAO PRIVADA (C.C.) X USUCAPIO ESPECIAL URBANO COLETIVO (ESTATUTO DA CIDADE
Sandra Regina Pires
465
AS PECULIARIDADES DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS EM MENO AO NOVO DECRETO N. 7.892/2013
Anna Carolina Azevedo Bezerra, Joo Marcelo dos Santos Silva
476
SERVIO SINGULAR: TODO SERVIO PRIVATIVO DE ADVOGADO SINGULAR. A JURISPRUDNCIA. ATUALIZAO PARA 2014
Ivan Barbosa Rigolin, Mauro Roberto Gomes de Mattos
482
A POLTICA DE INVESTIMENTOS MUNICIPAL DOS REGIMES PRPRIOS DE PREVIDNCIA SOCIAL
Mrcia Helena de Andrade
522
A ADMINISTRAO PBLICA COMO CONSUMIDORA E A APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Andr Pataro Myrrha de Paula e Silva
544
GESTO PBLICA: DIRETRIZES PARA UM MODELO FUNCIONAL
Adriana Estigara, Kristian Rodrigo Pscheidt
561
A SANO DE MULTA POR INFRAO AMBIENTAL EM DESFAVOR DE ENTIDADES DO MESMO ENTE FEDERADO: PLURALISMO, IRRACIONALIDADE E A NECESSIDADE DE INTERVENO DA AGU
Diego Franco de Arajo Jurubeba
565

Tribunais de Contas

TCU

Cabvel a indicao de marca para a aquisio de insumos e materiais mdicos especializados 494
Competncia do TCU para fiscalizar a arrecadao e o tratamento privilegiado s MEs e EPPs 571

TCE - Paran

Procedimentos para quitao de dvida tributria via dao em pagamento 531

TCE - So Paulo

O visto no conselho profissional apenas da licitante vencedora 508
Vedada a participao de servidor como representante de empresa licitante 512

Jurisprudncia

TJ - So Paulo

Prefeitura deve indenizar paciente que recebeu atestado mdico rasurado 467

Dúvidas dos Assinantes

FATOR GLEBA DE DEDUO REVOGAO VIGNCIA 472
CONTRATO SANO DE SUSPENSO RESCISO CONTRATAO EMERGENCIAL INABILITAO SUPERVENIENTE 515
LICITAO LOTES EXIGNCIA DE COMPROVAO DO CAPITAL SOCIAL RETIRADA DE PROPOSTA 519
DESPESAS COM PESSOAL DESPESA OBRIGATRIA DE CARTER CONTINUADO MARGEM DE EXPANSO 537
REGULARIDADE COMPROVAO COMPETNCIA PERODO DE EXECUO CONTRATUAL 540
MUNICPIO DAO EM PAGAMENTO BEM IMVEL DVIDA PREVIDENCIRIA RPPS 582

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Abril 2014 586
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