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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Abril 2014 nº 31

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Abril 2014 451

Artigos e Pareceres

CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS DO DIREITO URBANÍSTICO CONTEMPORÂNEO E A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE
Anete Marília Pereira, Deborah Marques Pereira, Marcos Esdras Leite
456
DESAPROPRIAÇÃO PRIVADA (C.C.) X USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO (ESTATUTO DA CIDADE
Sandra Regina Pires
465
AS PECULIARIDADES DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS EM MENÇÃO AO NOVO DECRETO N. 7.892/2013
Anna Carolina Azevedo Bezerra, João Marcelo dos Santos Silva
476
“SERVIÇO SINGULAR”: TODO SERVIÇO PRIVATIVO DE ADVOGADO É SINGULAR. A JURISPRUDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO PARA 2014
Ivan Barbosa Rigolin, Mauro Roberto Gomes de Mattos
482
A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS MUNICIPAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Márcia Helena de Andrade
522
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO CONSUMIDORA E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
André Pataro Myrrha de Paula e Silva
544
GESTÃO PÚBLICA: DIRETRIZES PARA UM MODELO FUNCIONAL
Adriana Estigara, Kristian Rodrigo Pscheidt
561
A SANÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL EM DESFAVOR DE ENTIDADES DO MESMO ENTE FEDERADO: PLURALISMO, IRRACIONALIDADE E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA AGU
Diego Franco de Araújo Jurubeba
565

Tribunais de Contas

TCU

Cabível a indicação de marca para a aquisição de insumos e materiais médicos especializados 494
Competência do TCU para fiscalizar a arrecadação e o tratamento privilegiado às MEs e EPPs 571

TCE - Paraná

Procedimentos para quitação de dívida tributária via dação em pagamento 531

TCE - São Paulo

O visto no conselho profissional é apenas da licitante vencedora 508
Vedada a participação de servidor como representante de empresa licitante 512

Jurisprudência

TJ - São Paulo

Prefeitura deve indenizar paciente que recebeu atestado médico rasurado 467

Dúvidas dos Assinantes

FATOR GLEBA DE DEDUÇÃO – REVOGAÇÃO – VIGÊNCIA 472
CONTRATO – SANÇÃO DE SUSPENSÃO – RESCISÃO – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – INABILITAÇÃO SUPERVENIENTE 515
LICITAÇÃO – LOTES – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL – RETIRADA DE PROPOSTA 519
DESPESAS COM PESSOAL – DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO – MARGEM DE EXPANSÃO 537
REGULARIDADE – COMPROVAÇÃO – COMPETÊNCIA – PERÍODO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 540
MUNICÍPIO – DAÇÃO EM PAGAMENTO – BEM IMÓVEL – DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA – RPPS 582

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Abril 2014 586
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