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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Abril 2014 nº 108

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Abril 2014 307

Artigos e Pareceres

O CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E POR ATO QUE IMPLIQUE INELEGIBILIDADE
Gina Copola
312
O CONTROLE DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
Flavio C. de Toledo Jr.
317
IPTU E ZONAS DE EXPANSÃO URBANA
Kiyoshi Harada
324
O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS: DEBATES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS
Natália Hallit Moyses
326
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS E SUA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
330
A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ODIOUS DEBT NAS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS
Pedro Henrique Magalhães Azevedo
341

Tribunais de Contas

TCE - Espírito Santo

Ao contador competem as demonstrações contábeis, não a emissão de empenho 346

TCE - Minas Gerais

Vedação ao aumento de despesa de pessoal por iniciativa da câmara municipal 352

TCE - Paraná

Regras para a fiscalização orçamentária de organizações sociais 361

Jurisprudência

TJ - Rio Grande do Sul

Notas de empenho não se prestam a atestar o cumprimento da obrigação 382

Ementário

Anulação da nota de empenho – Elementos supridos pelo contrato – Restos a pagar 386
Transferência de recursos – Cadastro de inadimplentes – Infraestrutura urbana 386
Entidades de Direito Público – Orçamento – Débitos oriundos de decisão judicial 387

Dúvidas dos Assinantes

CONFORMIDADE DOS REGISTROS DE GESTÃO – HIERARQUIA – UNIDADE GESTORA EXECUTORA 390
CONTRATO ENCERRADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR – REAJUSTE – ELEMENTO DE DESPESA – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 392

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Abril 2014 396
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