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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Abril 2014 n 108

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Abril 2014 307

Artigos e Pareceres

O CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E POR ATO QUE IMPLIQUE INELEGIBILIDADE
Gina Copola
312
O CONTROLE DOS PRINCPIOS ORAMENTRIOS
Flavio C. de Toledo Jr.
317
IPTU E ZONAS DE EXPANSO URBANA
Kiyoshi Harada
324
O INSTITUTO DA DENNCIA ESPONTNEA NAS OBRIGAES TRIBUTRIAS ACESSRIAS: DEBATES DOUTRINRIOS E JURISPRUDENCIAIS
Natlia Hallit Moyses
326
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ORAMENTRIAS E SUA EVOLUO JURISPRUDENCIAL
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
330
A APLICAO DA TEORIA DO ODIOUS DEBT NAS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS
Pedro Henrique Magalhes Azevedo
341

Tribunais de Contas

TCE - Esprito Santo

Ao contador competem as demonstraes contbeis, no a emisso de empenho 346

TCE - Minas Gerais

Vedao ao aumento de despesa de pessoal por iniciativa da cmara municipal 352

TCE - Paran

Regras para a fiscalizao oramentria de organizaes sociais 361

Jurisprudncia

TJ - Rio Grande do Sul

Notas de empenho no se prestam a atestar o cumprimento da obrigao 382

Ementrio

Anulao da nota de empenho Elementos supridos pelo contrato Restos a pagar 386
Transferncia de recursos Cadastro de inadimplentes Infraestrutura urbana 386
Entidades de Direito Pblico Oramento Dbitos oriundos de deciso judicial 387

Dúvidas dos Assinantes

CONFORMIDADE DOS REGISTROS DE GESTO HIERARQUIA UNIDADE GESTORA EXECUTORA 390
CONTRATO ENCERRADO EM EXERCCIO ANTERIOR REAJUSTE ELEMENTO DE DESPESA DESPESAS DE EXERCCIOS ANTERIORES 392

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Abril 2014 396
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