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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Abril 2014 nº 108

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Abril 2014 307

Artigos e Pareceres

AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) COMO COADJUVANTES NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Rafaela da Fonseca Lima Rocha Farache
312
A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Thiago Mesquita Teles de Carvalho
323
MODELO MINEIRO DE PARCERIAS COM OSCIPs: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DO PROCESSO DE SELEÇÃO DA ENTIDADE APTA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA
Eduardo Campos Prosdocimi, Renata Maria Paes de Vilhena
329
ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Marcelo Monteiro Bonelli Borges
343

Tribunais de Contas

TCU

A presença de condições técnico-operacionais de fiscalização é requisito para celebrar convênios 350

TCE - Paraná

A fiscalização de transferências voluntárias não cabe a servidor comissionado 356

Jurisprudência

TRF - 3ª Região

A responsabilização do gestor do convênio não se confunde com a da autoridade que o celebrou 362

TRF - 4ª Região

Irregular a formalização de convênio para recuperação de imóvel já restaurado 370

TJ - Minas Gerais

Discricionariedade na eleição da ação pública a ser efetivada via parceria público-privada 373

TJ - São Paulo

OSCIPs não detêm competência para a contratação de agentes comunitários de saúde 380

Ementário

Recursos públicos federais – Malversação – Dever de reparar 384
Repasse de recursos – Suspensão do programa – Restabelecimento – Pagamento automático 384

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – ASSINATURA – CONVENENTE – DEVER DE LICITAR 388
CONVÊNIO – ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL – DIVERSOS ÓRGÃOS – POSSIBILIDADE 392

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Convênios e Parcerias – Abril 2014 396
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