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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Abril 2014 n 108

Editorial

Editorial Boletim de Convnios e Parcerias Abril 2014 307

Artigos e Pareceres

AS ORGANIZAES NO GOVERNAMENTAIS (ONGS) COMO COADJUVANTES NA EFETIVAO DOS DIREITOS SOCIAIS
Rafaela da Fonseca Lima Rocha Farache
312
A APLICAO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A ORGANIZAES SOCIAIS
Thiago Mesquita Teles de Carvalho
323
MODELO MINEIRO DE PARCERIAS COM OSCIPs: UMA ANLISE COMPARATIVA DO PROCESSO DE SELEO DA ENTIDADE APTA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA
Eduardo Campos Prosdocimi, Renata Maria Paes de Vilhena
329
ANLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS DE SADE POR ORGANIZAES SOCIAIS E ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO
Marcelo Monteiro Bonelli Borges
343

Tribunais de Contas

TCU

A presena de condies tcnico-operacionais de fiscalizao requisito para celebrar convnios 350

TCE - Paran

A fiscalizao de transferncias voluntrias no cabe a servidor comissionado 356

Jurisprudncia

TRF - 3 Regio

A responsabilizao do gestor do convnio no se confunde com a da autoridade que o celebrou 362

TRF - 4 Regio

Irregular a formalizao de convnio para recuperao de imvel j restaurado 370

TJ - Minas Gerais

Discricionariedade na eleio da ao pblica a ser efetivada via parceria pblico-privada 373

TJ - So Paulo

OSCIPs no detm competncia para a contratao de agentes comunitrios de sade 380

Ementrio

Recursos pblicos federais Malversao Dever de reparar 384
Repasse de recursos Suspenso do programa Restabelecimento Pagamento automtico 384

Dúvidas dos Assinantes

CONVNIO ASSINATURA CONVENENTE DEVER DE LICITAR 388
CONVNIO ORGANIZAO NO-GOVERNAMENTAL DIVERSOS RGOS POSSIBILIDADE 392

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Convnios e Parcerias Abril 2014 396
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