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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Março 2014 n 107

Editorial

Editorial Boletim de Convnios e Parcerias Maro 2014 207

Artigos e Pareceres

ORGANIZAES SOCIAIS E O DEVER DE LICITAR PARA SUA ESCOLHA
Leonardo Romano Soares
212
APLICAO DOS PRINCPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LEGALIDADE NA INTERPRETAO DA ORGANIZAO ASSOCIATIVA
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves, Jos Antnio Gomes de Arajo
225
PARCERIA PBLICO-PRIVADA (PPP) E REVITALIZAO URBANA
Jlio Csar Prado de Oliveira
233
CONSRCIOS INTERMUNICIPAIS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL: A EXPERINCIA DO RIO DE JANEIRO
Gabriel de Souza Barbosa, Helena Dias da Costa
236

Tribunais de Contas

TCU

A eleio da convenente depende da demonstrao das condies de qualificao tcnica 246
No h que se invocar a autonomia do ente federativo ao utilizar recursos de convnios federais 256

Decises dos Tribunais

Supremo Tribunal Federal

Entidades privadas s podem firmar relaes com Estado se seguirem regras de direito administrativo 262

TJ - Paran

Regularidade de convnio com instituio financeira privada para arrecadar valores pblicos 277

TJ - So Paulo

O no cumprimento das metas do convnio no caracteriza irregularidade se o objetivo atingido 282

TRF - 1 Regio

A ausncia de dano na utilizao dos recursos do convnio afasta o dever de ressarcir 267

TRF - 5 Regio

A utilizao do convnio para fim diverso, ainda que prximo, implica desvio de finalidade 271

Ementário

Convnio Alterao unilateral Impossibilidade de cumprimento do objeto 285
Convnios Equipamentos agropecurios Natureza no social 286

Dúvidas dos Assinantes

CONVNIO EXECUO DE 3 PARCELAS DENNCIA UNILATERAL RESTITUIO DOS RECURSOS REPASSADOS 288
DESCENTRALIZAO CONVNIO RECURSOS 291
CONVNIO TERMO DE COOPERAO TCNICA EMPRESA PBLICA FINALIDADE LUCRATIVA 292

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Convnios e Parcerias Maro 2014 295
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