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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Março 2014 n 107

Editorial

Editorial Boletim de Convnios e Parcerias Maro 2014 207

Artigos e Pareceres

ORGANIZAES SOCIAIS E O DEVER DE LICITAR PARA SUA ESCOLHA
Leonardo Romano Soares
212
APLICAO DOS PRINCPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LEGALIDADE NA INTERPRETAO DA ORGANIZAO ASSOCIATIVA
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves, Jos Antnio Gomes de Arajo
225
PARCERIA PBLICO-PRIVADA (PPP) E REVITALIZAO URBANA
Jlio Csar Prado de Oliveira
233
CONSRCIOS INTERMUNICIPAIS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL: A EXPERINCIA DO RIO DE JANEIRO
Gabriel de Souza Barbosa, Helena Dias da Costa
236

Tribunais de Contas

TCU

A eleio da convenente depende da demonstrao das condies de qualificao tcnica 246
No h que se invocar a autonomia do ente federativo ao utilizar recursos de convnios federais 256

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Entidades privadas s podem firmar relaes com Estado se seguirem regras de direito administrativo 262

TRF - 1 Regio

A ausncia de dano na utilizao dos recursos do convnio afasta o dever de ressarcir 267

TRF - 5 Regio

A utilizao do convnio para fim diverso, ainda que prximo, implica desvio de finalidade 271

TJ - Paran

Regularidade de convnio com instituio financeira privada para arrecadar valores pblicos 277

TJ - So Paulo

O no cumprimento das metas do convnio no caracteriza irregularidade se o objetivo atingido 282

Ementrio

Convnio Alterao unilateral Impossibilidade de cumprimento do objeto 285
Convnios Equipamentos agropecurios Natureza no social 286

Dúvidas dos Assinantes

CONVNIO EXECUO DE 3 PARCELAS DENNCIA UNILATERAL RESTITUIO DOS RECURSOS REPASSADOS 288
DESCENTRALIZAO CONVNIO RECURSOS 291
CONVNIO TERMO DE COOPERAO TCNICA EMPRESA PBLICA FINALIDADE LUCRATIVA 292

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Convnios e Parcerias Maro 2014 295
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