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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Março 2014 nº 107

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Março 2014 207

Artigos e Pareceres

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E O DEVER DE LICITAR PARA SUA ESCOLHA
Leonardo Romano Soares
212
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LEGALIDADE NA INTERPRETAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves, José Antônio Gomes de Araújo
225
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) E REVITALIZAÇÃO URBANA
Júlio César Prado de Oliveira
233
CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL: A EXPERIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO
Gabriel de Souza Barbosa, Helena Dias da Costa
236

Tribunais de Contas

TCU

A eleição da convenente depende da demonstração das condições de qualificação técnica 246
Não há que se invocar a autonomia do ente federativo ao utilizar recursos de convênios federais 256

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Entidades privadas só podem firmar relações com Estado se seguirem regras de direito administrativo 262

TRF - 1ª Região

A ausência de dano na utilização dos recursos do convênio afasta o dever de ressarcir 267

TRF - 5ª Região

A utilização do convênio para fim diverso, ainda que próximo, implica desvio de finalidade 271

TJ - Paraná

Regularidade de convênio com instituição financeira privada para arrecadar valores públicos 277

TJ - São Paulo

O não cumprimento das metas do convênio não caracteriza irregularidade se o objetivo é atingido 282

Ementário

Convênio – Alteração unilateral – Impossibilidade de cumprimento do objeto 285
Convênios – Equipamentos agropecuários – Natureza não social 286

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – EXECUÇÃO DE 3 PARCELAS – DENÚNCIA UNILATERAL – RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS 288
DESCENTRALIZAÇÃO – CONVÊNIO – RECURSOS 291
CONVÊNIO – TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – EMPRESA PÚBLICA – FINALIDADE LUCRATIVA 292

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Convênios e Parcerias – Março 2014 295
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