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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Março 2014 nº 107

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Março 2014 207

Artigos e Pareceres

FUNCIONALIDADE DO CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO NAS PREFEITURAS DE UMA REGIÃO METROPOLITANA DO NORDESTE BRASILEIRO
Antonio Firmino da Silva Neto , Celma Duque , Francisco Jean Carlos de Souza Sampaio , Marco Tullio de Castro Vasconcelos
212
A EFICÁCIA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Eduardo Sabino
224
A “CONTABILIDADE CRIATIVA” E A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR COMO “EXPEDIENTE” PARA ALCANÇAR O SUPERÁVIT PRIMÁRIO*
Antonio Gonçalves de Oliveira , Isaura Alberton de Lima , Sônia Maria Augustinho
232
CONTROVÉRSIAS SOBRE O FATO GERADOR DO IPI
Kiyoshi Harada
245

Tribunais de Contas

TCU

Irregular a utilização de recursos destinados à saúde para pagar empréstimo firmado com esse fito 250
Não há vedação ao custeio de santas casas via emendas parlamentares 260

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Os honorários de sucumbência devidos aos entes estatais visam a recompor o patrimônio público 268

TRF - 1ª Região

O acórdão condenatório do TCU tem força de título executivo extrajudicial 271

TRF - 4ª Região

O ente responsável pela perda do prazo dos recursos não faz jus aos repasses ajustados 282

Ementário

Controle externo – Tribunal de Contas – Transferência de policial 287
Eleições municipais – Desenvolvimento econômico e social – Previsão orçamentária 287
Improbidade administrativa – Prestação de contas – Dano 287

Dúvidas dos Assinantes

SERVIÇO DE REPROGRAFIA – TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE – CONSIDERAÇÕES 290
RESTOS A PAGAR – INSCRIÇÃO – CANCELAMENTO – PRAZO MÁXIMO 292

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Março 2014 295
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