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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Março 2014 n 107

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Maro 2014 207

Artigos e Pareceres

FUNCIONALIDADE DO CONTROLE INTERNO NOS MUNICPIOS: UM ESTUDO NAS PREFEITURAS DE UMA REGIO METROPOLITANA DO NORDESTE BRASILEIRO
Antonio Firmino da Silva Neto , Celma Duque , Francisco Jean Carlos de Souza Sampaio , Marco Tullio de Castro Vasconcelos
212
A EFICCIA DAS DECISES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Eduardo Sabino
224
A CONTABILIDADE CRIATIVA E A INSCRIO DE RESTOS A PAGAR COMO EXPEDIENTE PARA ALCANAR O SUPERVIT PRIMRIO*
Antonio Gonalves de Oliveira , Isaura Alberton de Lima , Snia Maria Augustinho
232
CONTROVRSIAS SOBRE O FATO GERADOR DO IPI
Kiyoshi Harada
245

Tribunais de Contas

TCU

Irregular a utilizao de recursos destinados sade para pagar emprstimo firmado com esse fito 250
No h vedao ao custeio de santas casas via emendas parlamentares 260

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Os honorrios de sucumbncia devidos aos entes estatais visam a recompor o patrimnio pblico 268

TRF - 1 Regio

O acrdo condenatrio do TCU tem fora de ttulo executivo extrajudicial 271

TRF - 4 Regio

O ente responsvel pela perda do prazo dos recursos no faz jus aos repasses ajustados 282

Ementrio

Controle externo Tribunal de Contas Transferncia de policial 287
Eleies municipais Desenvolvimento econmico e social Previso oramentria 287
Improbidade administrativa Prestao de contas Dano 287

Dúvidas dos Assinantes

SERVIO DE REPROGRAFIA TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE CONSIDERAES 290
RESTOS A PAGAR INSCRIO CANCELAMENTO PRAZO MXIMO 292

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Maro 2014 295
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