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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Março 2014 n 107

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos Maro 2014 209

Artigos e Pareceres

REGIMES DE EXECUO INDIRETA DE OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA NO RDC (O PADRO FIFA LEGTIMO?) PARTE 2*
Jess Torres Pereira Junior, Marins Restelatto Dotti
212
A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAO PBLICA PERANTE AS OBRIGAES TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELAS CONTRATADAS NAS RELAES DE TERCEIRIZAO
Raphael Franco Cavalcante
229

Tribunais de Contas

TCU

A posio divergente consignada em ata exclui a responsabilidade de membro de comisso 244
Ilegal a exigncia de vistoria nas dependncias da licitante 249

TCE - Esprito Santo

Impossibilidade de unificao de contrataes autnomas oriundas de licitao por lotes 258

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

Imvel particular locado pela Unio regido pela Lei n. 8.666/93 e pela lei do inquilinato 264

TRF - 4 Regio

No cabe ao Judicirio reformar a sano regularmente aplicada 269

Ementrio

Contrato administrativo Forma verbal Enriquecimento sem causa 276
Desclassificao em licitao Erro material Excesso de rigor formal 276

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO PRAZO EXPIRADO ENTREGA DO MATERIAL MORA 280
CONTRATO ALTERAO QUANTITATIVA LIMITE 282

Legislao Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 8.184, de 17 de janeiro de 2014 286
Decreto n. 8.185, de 17 de janeiro de 2014 289
Decreto n. 8.186, de 17 de janeiro de 2014 291
Decreto n. 8.189, de 21 de janeiro de 2014 293

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Licitaes e Contratos Maro 2014 295
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