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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Março 2014 nº 107

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos – Março 2014 209

Artigos e Pareceres

REGIMES DE EXECUÇÃO INDIRETA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO RDC (O “PADRÃO FIFA” É LEGÍTIMO?) – PARTE 2*
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
212
A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERANTE AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELAS CONTRATADAS NAS RELAÇÕES DE TERCEIRIZAÇÃO
Raphael Franco Cavalcante
229

Tribunais de Contas

TCU

A posição divergente consignada em ata exclui a responsabilidade de membro de comissão 244
Ilegal a exigência de vistoria nas dependências da licitante 249

TCE - Espírito Santo

Impossibilidade de unificação de contratações autônomas oriundas de licitação por lotes 258

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

Imóvel particular locado pela União é regido pela Lei n. 8.666/93 e pela lei do inquilinato 264

TRF - 4ª Região

Não cabe ao Judiciário reformar a sanção regularmente aplicada 269

Ementário

Contrato administrativo – Forma verbal – Enriquecimento sem causa 276
Desclassificação em licitação – Erro material – Excesso de rigor formal 276

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO – PRAZO EXPIRADO – ENTREGA DO MATERIAL – MORA 280
CONTRATO – ALTERAÇÃO QUANTITATIVA – LIMITE 282

Legislação Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 8.184, de 17 de janeiro de 2014 286
Decreto n. 8.185, de 17 de janeiro de 2014 289
Decreto n. 8.186, de 17 de janeiro de 2014 291
Decreto n. 8.189, de 21 de janeiro de 2014 293

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Licitações e Contratos – Março 2014 295
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