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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Março 2014 n 30

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Maro 2014 303

Artigos e Pareceres

GUARDA MUNICIPAL COMO RGO GARANTIDOR DA ORDEM PBLICA?
Marcelo Alves Batista dos Santos
308
INFORMAES CONFIDENCIAIS NO MBITO DA ADMINISTRAO PBLICA O DEVER DE SIGILO EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Matheus dos Santos Buarque Eichler
332
REGISTRO NO CREA DO LOCAL DA OBRA OU SERVIO PARA HABILITAO EM LICITAO
Sivonei Simas
345
REGIMES PRPRIOS DE PREVIDNCIA SOCIAL: CONTROLE E FORMA DE APRECIAO DAS CONTAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Maria Ceclia Borges
380
DANO AMBIENTAL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDRIA DO POLUIDOR
Gina Copola
396
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: UMA ANLISE SOBRE SUAS CARACTERSTICAS E PECULIARIDADES
Lucas Daniel Ferreira de Souza
401
O DEVER DE PLANEJAR COMO PRESSUPOSTO DO ATENDIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL BOA ADMINISTRAO E REALIZAO DO INTERESSE PBLICO PRIMRIO
Marcelo Costa e Silva Lobato
410
OS PRINCPIOS REPUBLICANOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAO PBLICA COMO REGENTES DA ATUAO DA ADVOCACIA PBLICA
Vincius Maia de Andrade
416

Tribunais de Contas

TCU

No oramento para licitar obras, os valores relativos cobertura de riscos devem estar contido no BDI 356

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

A competncia para licenciar no se confunde com o poder fiscalizatrio dos rgos do SISNAMA 421

TRF - 1 Regio

Cada despesa pblica deve corresponder a uma previso oramentria 387

TRF - 5 Regio

O tombamento de bem impe administrao proprietria o dever de preserv-lo 434

TJ - Minas Gerais

Constitucional a lei que restringe estacionamento nas vias pblicas em frente a farmcias e drogarias 316
Inconstitucionalidade de artigo de lei municipal que excepciona a regra de licitar servio de txi 361

TJ - So Paulo

Prefeitura deve indenizar pais de jovem morto por guarda municipal 319

Dúvidas dos Assinantes

BEM PBLICO IMVEL ALIENAO REQUISITOS 325
NEPOTISMO CNJUGE DE SECRETRIO NOMEAO PARA CARGO EM COMISSO EM OUTRA SECRETARIA ANLISE CASUSTICA 327
ATESTADO DE CAPACIDADE TCNICA INFORMAES SOBRE A EXECUO SATISFATRIA OU NO DO CONTRATO REGISTRO DAS PENALIDADES 367
MICROEMPRESA DESENQUADRAMENTO REFLEXOS PATRIMNIO LQUIDO 367
CONTRATO OBRA PRORROGAO REAJUSTE 372
LICITAO CONCESSO DE SERVIO PBLICO INVERSO DE FASES 376
CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS CONTINUADOS VIGNCIA EXERCCIO FINANCEIRO OBSERVNCIA 390
EMPENHO PAGAMENTO PARCELAMENTO NOTA FISCAL 392
CONSELHO PROFISSIONAL MULTA EXIGNCIA DE INDICAO DE SUPERVISOR DE APLICAO DE TCNICAS RADIOLGICAS CRIAO DE CARGOS COMPETNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 436

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Maro 2014 439
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