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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Fevereiro 2014 nº 106

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Fevereiro 2014 107

Artigos e Pareceres

A RESPONSABILIDADE FISCAL E A AUSÊNCIA DO ASPECTO SOCIAL
Waldir Jorge Ladeira dos Santos
112
OS TRIBUNAIS DE CONTAS E SUA FUNÇÃO DE CONTROLE EXTERNO NO BRASIL
Michel Cury Neto
121
RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL: EMBATE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Lucas Daniel Ferreira de Souza
135

Tribunais de Contas

TCU

Legitimidade para a arrecadação dos tributos destinados ao Sistema S 148
A responsabilidade pela prestação de contas é indelegável 154

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

Não cabe ao Judiciário rever conclusões de mérito do TCU, sob pena de violação ao controle externo 160

Ementário

Contrato de repasse – Pedido de cancelamento de empenho sem justificativa – Inviabilidade 179
Repasse de verbas públicas – Autorização legislativa – Necessidade 180

Dúvidas dos Assinantes

CREDENCIAMENTO – INSUFICIÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO 182
AQUISIÇÃO DE E-BOOK – NATUREZA DA DESPESA – REGISTRO PATRIMONIAL – PREGÃO 183
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO – RETENÇÃO PELA OPERADORA – CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL 186

Legislação Especializada

Portarias

Portaria n. 634, de 19 de novembro de 2013 – MF/STN 190

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Fevereiro 2014 195
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