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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Fevereiro 2014 nº 29

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Fevereiro 2014 155

Artigos e Pareceres

A GARANTIA INSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL
Marcos Dupin Coutinho
160
OS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS E AS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
Pedro Henrique Magalhães Azevedo
184
OBRIGATORIEDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E SUA REPERCUSSÃO NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
William Anderson Alves Olivindo
238
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
Adriano Biancolini
243
A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA
José Sérgio da Silva Cristovám, Lillian Pfleger
260
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. CONVITE QUE RESPEITOU AS EXIGÊNCIAS DA LEI E NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS
Gina Copola
275

Tribunais de Contas

TCU

É válida a exigência de certificado ambiental como promoção da sustentatibilidade 201
Determinações às agências reguladoras para a melhoria dos serviços públicos concedidos 278

TCE - Espírito Santo

Lei municipal não pode definir base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores celetistas 168

TCE - Pernambuco

A existência de um único fornecedor no município não implica inviabilidade de licitar 220

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

O serviço de transporte escolar autônomo dispensa o recolhimento de contribuição previdenciária 173

TRF - 4ª Região

O município é responsável pela má gestão do fundo de previdência inclusive se a atividade é delegada 248

TRT - 10ª Região

A responsabilização trabalhista da Administração decorre da omissão no dever de fiscalizar 223

TJ - Distrito Federal

A ausência de empenho prévio à despesa não caracteriza mera irregularidade procedimental 251

TJ - Minas Gerais

Constitucional a lei municipal que vincula o valor de multa fiscal ao salário mínimo 177

Dúvidas dos Assinantes

PREVIDÊNCIA – REGIME PRÓPRIO – COBERTURA – CUSTEIO – AUTARQUIA MUNICIPAL 180
LICITAÇÃO – REPRESENTAÇÃO – DIREITO DE PETIÇÃO 231
LICITAÇÃO – RECURSOS FEDERAIS – PUBLICAÇÃO NO DOU – TCU 233
TAXA ANUAL DE ELEVADOR – ISENÇÃO – CONSIDERAÇÕES 255

Legislação Especializada

Portarias

Portaria n. 1, de 3 de janeiro de 2014 – MPOG/SPU 286

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Fevereiro 2014 292
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