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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Fevereiro 2014 n 29

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Fevereiro 2014 155

Artigos e Pareceres

A GARANTIA INSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL
Marcos Dupin Coutinho
160
OS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS E AS LICITAES SUSTENTVEIS
Pedro Henrique Magalhes Azevedo
184
OBRIGATORIEDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DAS AES SOCIOASSISTENCIAIS E SUA REPERCUSSO NA POLTICA DE ASSISTNCIA SOCIAL
William Anderson Alves Olivindo
238
BREVES CONSIDERAES SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
Adriano Biancolini
243
A SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA
Jos Srgio da Silva Cristovm, Lillian Pfleger
260
JURISPRUDNCIA COMENTADA: AO POPULAR. AUSNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. CONVITE QUE RESPEITOU AS EXIGNCIAS DA LEI E NO CAUSOU QUALQUER PREJUZO AOS COFRES PBLICOS
Gina Copola
275

Tribunais de Contas

TCU

vlida a exigncia de certificado ambiental como promoo da sustentatibilidade 201
Determinaes s agncias reguladoras para a melhoria dos servios pblicos concedidos 278

TCE - Esprito Santo

Lei municipal no pode definir base de clculo do adicional de insalubridade de servidores celetistas 168

TCE - Pernambuco

A existncia de um nico fornecedor no municpio no implica inviabilidade de licitar 220

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

O servio de transporte escolar autnomo dispensa o recolhimento de contribuio previdenciria 173

TRF - 4 Regio

O municpio responsvel pela m gesto do fundo de previdncia inclusive se a atividade delegada 248

TRT - 10 Regio

A responsabilizao trabalhista da Administrao decorre da omisso no dever de fiscalizar 223

TJ - Distrito Federal

A ausncia de empenho prvio despesa no caracteriza mera irregularidade procedimental 251

TJ - Minas Gerais

Constitucional a lei municipal que vincula o valor de multa fiscal ao salrio mnimo 177

Dúvidas dos Assinantes

PREVIDNCIA REGIME PRPRIO COBERTURA CUSTEIO AUTARQUIA MUNICIPAL 180
LICITAO REPRESENTAO DIREITO DE PETIO 231
LICITAO RECURSOS FEDERAIS PUBLICAO NO DOU TCU 233
TAXA ANUAL DE ELEVADOR ISENO CONSIDERAES 255

Legislao Especializada

Portarias

Portaria n. 1, de 3 de janeiro de 2014 MPOG/SPU 286

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Fevereiro 2014 292
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