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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Janeiro 2014 nº 105

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Janeiro 2014 7

Artigos e Pareceres

Artigos

O PROCESSO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Evandro Martins Guerra, Pedro Henrique Barros Nogueira
12
NBCASP: PESQUISA EMPÍRICA
Aneide Oliveira Araújo, Erivan Ferreira Borges, Fábia Jaiany Viana de Souza, José Dionísio Gomes da Silva, Maurício Corrêa da Silva
36
EQUIVOCADAS RAZÕES DO AUMENTO DO IPTU
Kiyoshi Harada
44

Tribunais de Contas

TCU

O atraso injustificado na prestação de contas caracteriza irregularidade 48

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

O mero atraso na prestação de contas não acarreta improbidade do gestor 58

TRF - 3ª Região

Prescinde de processo administrativo a cobrança de tributo cujo lançamento se dá por declaração 61

TJ - Amapá

A suficiência do orçamento afasta a limitação temporal prevista no art. 21 da LC N. 101/2000 71

TJ - Paraná

A Fazenda Pública não pode se isentar do pagamento de custas que não lhe pertencem 78

Ementário

Exoneração de servidor não estável – Estudo de impacto – Obrigatoriedade 80
Precatórios – Pagamento de honorários advocatícios – Indivisibilidade 80

Dúvidas dos Assinantes

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – PERÍODO ELEITORAL – LIMITAÇÕES 84
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PROCURADORES MUNICIPAIS – IR RETIDO NA FONTE – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 88
OPERAÇÃO DE CRÉDITO – GARANTIA – FPM E ICMS – ANTECIPAÇÃO DE RECEITA 93

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Janeiro 2014 97
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