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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Janeiro 2014 n 105

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Janeiro 2014 7

Artigos e Pareceres

Artigos

O PROCESSO NO MBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Evandro Martins Guerra, Pedro Henrique Barros Nogueira
12
NBCASP: PESQUISA EMPRICA
Aneide Oliveira Arajo, Erivan Ferreira Borges, Fbia Jaiany Viana de Souza, Jos Dionsio Gomes da Silva, Maurcio Corra da Silva
36
EQUIVOCADAS RAZES DO AUMENTO DO IPTU
Kiyoshi Harada
44

Tribunais de Contas

TCU

O atraso injustificado na prestao de contas caracteriza irregularidade 48

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

O mero atraso na prestao de contas no acarreta improbidade do gestor 58

TRF - 3 Regio

Prescinde de processo administrativo a cobrana de tributo cujo lanamento se d por declarao 61

TJ - Amap

A suficincia do oramento afasta a limitao temporal prevista no art. 21 da LC N. 101/2000 71

TJ - Paran

A Fazenda Pblica no pode se isentar do pagamento de custas que no lhe pertencem 78

Ementrio

Exonerao de servidor no estvel Estudo de impacto Obrigatoriedade 80
Precatrios Pagamento de honorrios advocatcios Indivisibilidade 80

Dúvidas dos Assinantes

EXECUO ORAMENTRIA PERODO ELEITORAL LIMITAES 84
HONORRIOS SUCUMBENCIAIS PROCURADORES MUNICIPAIS IR RETIDO NA FONTE ESCRITURAO CONTBIL 88
OPERAO DE CRDITO GARANTIA FPM E ICMS ANTECIPAO DE RECEITA 93

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Janeiro 2014 97
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