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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Dezembro 2013 nº 27

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Dezembro 2013 1635

Artigos e Pareceres

O PLANO DE GESTÃO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMO POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO GARANTIDORA DA SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS SOB O ENFOQUE DA TEORIA DOS STAKEHOLDERS
Ivanaldo Soares da Silva Júnior
1640
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CASO DE LICITAÇÃO, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE?
Luiz Cláudio de Azevedo Chaves
1674
A NECESSIDADE DE DAR EFICÁCIA AO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
Flavio C. de Toledo Jr.
1722
A UTILIZAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO QUANDO EM CONFLITO COM O INTERESSE PRIVADO
Natália Hallit Moyses
1742
A ADVOCACIA PÚBLICA NA DEFESA E PROMOÇÃO DA INCOLUMIDADE DO ERÁRIO
Wecsley dos Santos Pinheiro
1756

Jurisprudência

Não é precária a permissão de uso de bem público com prazo determinado 1759

Superior Tribunal de Justiça

Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU 1662

TRF - 2ª Região

A prorrogação do pagamento de despesas inscritas em restos a pagar Constitui ato vinculado 1728

TRF - 3ª Região

O exercício do poder de polícia legitima a cobrança de taxas 1731

TJ - Minas Gerais

Compete ao prefeito a iniciativa de lei que estabelece a grade curricular do ensino municipal 1666

Dúvidas dos Assinantes

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA – COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL 1669
PROJETO DE LEI – CONSTITUCIONALIDADE – AGENTE POLÍTICO – OBRIGATORIEDADE DE SE UTILIZAR DO SUS 1671
CONTRATAÇÃO – EMPRESA – DOMICÍLIO – EXIGÊNCIA 1713
CONTRATAÇÃO SUSTENTÁVEL – CERTIFICAÇÕES – CERFLOR E FSC – CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE 1714
PREGÃO – INABILITAÇÃO DO ÚNICO LICITANTE CLASSIFICADO – APLICAÇÃO DO ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8.666/93 1718
ISS – RETENÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MÉDICO PERITO, PROFESSORES E PALESTRANTES – CONSIDERAÇÕES 1738
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