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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Dezembro 2013 n 27

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Dezembro 2013 1635

Artigos e Pareceres

O PLANO DE GESTO INTEGRADO DE RESDUOS SLIDOS COMO POLTICA PBLICA DE SANEAMENTO GARANTIDORA DA SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS HDRICOS SOB O ENFOQUE DA TEORIA DOS STAKEHOLDERS
Ivanaldo Soares da Silva Jnior
1640
CONTRATAO DE SERVIOS DE TREINAMENTO E APERFEIOAMENTO DE PESSOAL NA ADMINISTRAO PBLICA: CASO DE LICITAO, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE?
Luiz Claudio de Azevedo Chaves
1674
A NECESSIDADE DE DAR EFICCIA AO CONTROLE INTERNO DO MUNICPIO
Flavio C. de Toledo Jr.
1722
A UTILIZAO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE COMO FORMA DE CONCRETIZAO DO PRINCPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO QUANDO EM CONFLITO COM O INTERESSE PRIVADO
Natlia Hallit Moyses
1742
A ADVOCACIA PBLICA NA DEFESA E PROMOO DA INCOLUMIDADE DO ERRIO
Wecsley dos Santos Pinheiro
1756

Jurisprudncia

No precria a permisso de uso de bem pblico com prazo determinado 1759

Superior Tribunal de Justia

Base de clculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU 1662

TRF - 2 Regio

A prorrogao do pagamento de despesas inscritas em restos a pagar Constitui ato vinculado 1728

TRF - 3 Regio

O exerccio do poder de polcia legitima a cobrana de taxas 1731

TJ - Minas Gerais

Compete ao prefeito a iniciativa de lei que estabelece a grade curricular do ensino municipal 1666

Dúvidas dos Assinantes

ALIENAO DE BENS IMVEIS ALTERAO DA LEI ORGNICA COMPETNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATRIA DE INTERESSE LOCAL 1669
PROJETO DE LEI CONSTITUCIONALIDADE AGENTE POLTICO OBRIGATORIEDADE DE SE UTILIZAR DO SUS 1671
CONTRATAO EMPRESA DOMICLIO EXIGNCIA 1713
CONTRATAO SUSTENTVEL CERTIFICAES CERFLOR E FSC CRITRIOS DE SUSTENTABILIDADE 1714
PREGO INABILITAO DO NICO LICITANTE CLASSIFICADO APLICAO DO ART. 48, 3, DA LEI N. 8.666/93 1718
ISS RETENO PRESTAO DE SERVIO MDICO PERITO, PROFESSORES E PALESTRANTES CONSIDERAES 1738
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