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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Dezembro 2013 nº 104

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Dezembro 2013 1071

Artigos e Pareceres

ASPECTOS RELEVANTES NA ANÁLISE JURÍDICA DE CONVÊNIOS: LEGALIDADE DO OBJETO E ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DO INSTRUMENTO
Leonardo Stuckert Lima
1076
INOVAÇÕES NO REGIME DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIA (1)
João Gabriel Gomes Pereira
1093

Tribunais de Contas

Critérios para a regular aplicação dos recursos em convênios 1106

TCE - Mato Grosso

Orientações para o repasse de recursos municipais para melhoria em segurança pública 1115

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Dispensável a certidão negativa do tribunal de contas em convênio destinado à assistência social 1124

TRF - 1ª Região

A ausência de medidas saneadoras valida a manutenção do ente no cadastro de inadimplentes 1128

TRF - 5ª Região

A escorreita aplicação dos recursos elide alterações no plano de trabalho 1132

TRT - 10ª Região

Não cabe responsabilização subsidiária trabalhista em contratos de gestão 1135

Ementário

Cadastro de Inadimplentes – Medidas para recompor o Erário – Suspensão 1139
Convênio – Desvio dos recursos – Improbidade 1139

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO DE GESTÃO – ORGANIZAÇÃO SOCIAL – PROCESSO SELETIVO – DISPENSA PREVISTA NO ART. 24, XXIV – INTERPRETAÇÃO 1142
ORGANIZAÇÃO SOCIAL – CONSELHOS – MEMBROS – SERVIDOR PÚBLICO 1145
CONVÊNIO – BENS REMANESCENTES – DESTINAÇÃO – OMISSÃO 1149

Legislação Especializada

Lei Federal

Lei n. 12. 879, de 5 de novembro de 2013 1152
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