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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Dezembro 2013 n 104

Editorial

Editorial Boletim de Convnios e Parcerias Dezembro 2013 1071

Artigos e Pareceres

ASPECTOS RELEVANTES NA ANLISE JURDICA DE CONVNIOS: LEGALIDADE DO OBJETO E ELEMENTOS CARACTERSTICOS DO INSTRUMENTO
Leonardo Stuckert Lima
1076
INOVAES NO REGIME DOS CONVNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIA (1)
Joo Gabriel Gomes Pereira
1093

Tribunais de Contas

Critrios para a regular aplicao dos recursos em convnios 1106

TCE - Mato Grosso

Orientaes para o repasse de recursos municipais para melhoria em segurana pblica 1115

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Dispensvel a certido negativa do tribunal de contas em convnio destinado assistncia social 1124

TRF - 1 Regio

A ausncia de medidas saneadoras valida a manuteno do ente no cadastro de inadimplentes 1128

TRF - 5 Regio

A escorreita aplicao dos recursos elide alteraes no plano de trabalho 1132

TRT - 10 Regio

No cabe responsabilizao subsidiria trabalhista em contratos de gesto 1135

Ementrio

Cadastro de Inadimplentes Medidas para recompor o Errio Suspenso 1139
Convnio Desvio dos recursos Improbidade 1139

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO DE GESTO ORGANIZAO SOCIAL PROCESSO SELETIVO DISPENSA PREVISTA NO ART. 24, XXIV INTERPRETAO 1142
ORGANIZAO SOCIAL CONSELHOS MEMBROS SERVIDOR PBLICO 1145
CONVNIO BENS REMANESCENTES DESTINAO OMISSO 1149

Legislao Especializada

Lei Federal

Lei n. 12. 879, de 5 de novembro de 2013 1152
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