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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Dezembro 2013 n 104

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Dezembro 2013 1107

Artigos e Pareceres

ARRECADAO DIRETA DE TRIBUTOS PELO SISTEMA S REVELIA DA LEI ORAMENTRIA ANUAL
Rbison Gonalves de Castro
1112
CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS NO PODER EXECUTIVO: ESTIMATIVAS BASEADAS EM AUTORIZAES ORAMENTRIAS VIGENTES EM ABRIL E MAIO DE 2013, INCLUSIVE NA FORMA DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS
Maurcio Ferreira de Macedo
1123
DECISES JUDICIAIS SOB O PRISMA DO IMPACTO ECONMICO-FINANCEIRO
Kiyoshi Harada
1137

Tribunais de Contas

TCU

As fundamentaes mantidas por recursos pblicos obrigam-se s normas de finanas pblicas 1140

TCE - Minas Gerais

Aplicao do princpio da insignificncia em processo de prestao de contas 1155

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

Os ttulos da dvida pblica no se prestam para pagar tributos 1168

TRF - 5 Regio

A definio da gravidade do ato de improbidade exige razoabilidade e proporcionalidade 1173

Ementrio

Convnio concludo Restos a pagar Enriquecimento ilcito 1176
Militares Reajustes em percentuais distintos Previso em lei oramentria 1176

Dúvidas dos Assinantes

DESPESAS COM FESTIVIDADES E MATERIAIS RELACIONADOS CLASSIFICAO CONTBIL MOTIVAO 1180
IMPOSTO SOBRE SERVIOS RETENO BASE DE CLCULO BENEFCIOS FISCAIS DESCONTOS INCONDICIONAIS 1182
FUNDO EXTINO PROCEDIMENTOS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OBSERVNCIA OBRIGATRIA 1184
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ART. 42 APLICAO TITULAR DE PODER ART. 20, 2 1186
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