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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Dezembro 2013 nº 104

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Dezembro 2013 1107

Artigos e Pareceres

ARRECADAÇÃO DIRETA DE TRIBUTOS PELO SISTEMA S À REVELIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Róbison Gonçalves de Castro
1112
CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS NO PODER EXECUTIVO: ESTIMATIVAS BASEADAS EM AUTORIZAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES EM ABRIL E MAIO DE 2013, INCLUSIVE NA FORMA DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS
Maurício Ferreira de Macedo
1123
DECISÕES JUDICIAIS SOB O PRISMA DO IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Kiyoshi Harada
1137

Tribunais de Contas

TCU

As fundamentações mantidas por recursos públicos obrigam-se às normas de finanças públicas 1140

TCE - Minas Gerais

Aplicação do princípio da insignificância em processo de prestação de contas 1155

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

Os títulos da dívida pública não se prestam para pagar tributos 1168

TRF - 5ª Região

A definição da gravidade do ato de improbidade exige razoabilidade e proporcionalidade 1173

Ementário

Convênio concluído – Restos a pagar – Enriquecimento ilícito 1176
Militares – Reajustes em percentuais distintos – Previsão em lei orçamentária 1176

Dúvidas dos Assinantes

DESPESAS COM FESTIVIDADES E MATERIAIS RELACIONADOS – CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL – MOTIVAÇÃO 1180
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – RETENÇÃO – BASE DE CÁLCULO – BENEFÍCIOS FISCAIS – DESCONTOS INCONDICIONAIS 1182
FUNDO – EXTINÇÃO – PROCEDIMENTOS – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA 1184
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – ART. 42 – APLICAÇÃO – TITULAR DE PODER – ART. 20, § 2º 1186
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