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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Novembro 2013 n 26

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Novembro 2013 1487

Artigos e Pareceres

CMARA MUNICIPAL. VEREADORES. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL
Guilherme Luis da Silva Tambellini
1492
QUEM EST OBRIGADO A LICITAR: UMA CONSOLIDAO LUZ DO TCU E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Diego Franco de Arajo Jurubeba
1522
ANLISE DAS RECOMENDAES DO TCU SOBRE DESPESAS EM SADE
Renato Jorge Brown Ribeiro
1542
SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO SOBRE O PRIVADO
Eduardo Rodrigues Evangelista
1572
UMA VISO MODERNA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Rmulo Gabriel M. Lunelli
1588
CONSIDERAES SOBRE SUSTENTABILIDADE COMO PRINCPIO FUNDAMENTAL DA AGENDA DO FUTURO
Sulamita Crespo Carrilho Machado
1594

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Implicao do excesso de arrecadao nas verbas de educao e sade 1547

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

No cabe ao estado-membro legislar sobre distribuio de gua 1500

Superior Tribunal de Justia

Cabe aos tribunais de contas determinar a suspenso de contratos com indcios de irregularidade 1530

TJ - Mato Grosso

O empenho no suficiente para comprovar a escorreita utilizao dos recursos pblicos 1553

TJ - Minas Gerais

lcito contrato de concesso para explorao de estacionamento rotativo 1504

TJ - Rio de Janeiro

A insuficincia de recursos no afasta o dever de custear o aluguel social 1559

TJ - Rio Grande do Sul

A reteno de pagamentos deve limitar-se s parcelas no executadas 1533

TJ - Santa Catarina

A proibio ao retrocesso social abrange questes ambientais 1598

Dúvidas dos Assinantes

LEI MUNICIPAL ESTACIONAMENTO TOLERNCIA OBRIGATRIA INCONSTITUCIONALIDADE COBRANA PROPORCIONAL CONSTITUCIONALIDADE 1516
PROJETO DE LEI OBRIGAO DE FAZER HOSPITAIS CONSTITUCIONALIDADE 1519
INEXIGIBILIDADE TRABALHO ARTSTICO CARACTERIZAO 1536
INEXISTNCIA DE INSCRIO NO CADIN CONDIO PARA PARTICIPAO NO CERTAME IMPOSSIBILIDADE 1538
AQUISIO DE MATERIAL ESCOLAR RECURSOS DO FUNDEB CONSIDERAES 1565
DIREITO DE CONSTRUIR TRANSCON CONTABILIZAO EMISSO DE TTULOS DA DVIDA PBLICA DESNECESSIDADE 1568
ACIDENTE DE TRNSITO VECULO OFICIAL BOLETIM DE OCORRNCIA OBRIGATORIEDADE 1613
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