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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Novembro 2013 nº 26

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Novembro 2013 1487

Artigos e Pareceres

CÂMARA MUNICIPAL. VEREADORES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL
Guilherme Luis da Silva Tambellini
1492
QUEM ESTÁ OBRIGADO A LICITAR: UMA CONSOLIDAÇÃO À LUZ DO TCU E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Diego Franco de Araújo Jurubeba
1522
ANÁLISE DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU SOBRE DESPESAS EM SAÚDE
Renato Jorge Brown Ribeiro
1542
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
Eduardo Rodrigues Evangelista
1572
UMA VISÃO MODERNA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Rômulo Gabriel M. Lunelli
1588
CONSIDERAÇÕES SOBRE SUSTENTABILIDADE COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA AGENDA DO FUTURO
Sulamita Crespo Carrilho Machado
1594

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Implicação do excesso de arrecadação nas verbas de educação e saúde 1547

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Não cabe ao estado-membro legislar sobre distribuição de água 1500

Superior Tribunal de Justiça

Cabe aos tribunais de contas determinar a suspensão de contratos com indícios de irregularidade 1530

TJ - Mato Grosso

O empenho não é suficiente para comprovar a escorreita utilização dos recursos públicos 1553

TJ - Minas Gerais

É lícito contrato de concessão para exploração de estacionamento rotativo 1504

TJ - Rio de Janeiro

A insuficiência de recursos não afasta o dever de custear o “aluguel social” 1559

TJ - Rio Grande do Sul

A retenção de pagamentos deve limitar-se às parcelas não executadas 1533

TJ - Santa Catarina

A proibição ao retrocesso social abrange questões ambientais 1598

Dúvidas dos Assinantes

LEI MUNICIPAL – ESTACIONAMENTO – TOLERÂNCIA OBRIGATÓRIA – INCONSTITUCIONALIDADE – COBRANÇA PROPORCIONAL – CONSTITUCIONALIDADE 1516
PROJETO DE LEI – OBRIGAÇÃO DE FAZER – HOSPITAIS – CONSTITUCIONALIDADE 1519
INEXIGIBILIDADE – TRABALHO ARTÍSTICO – CARACTERIZAÇÃO 1536
INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADIN – CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME – IMPOSSIBILIDADE 1538
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR – RECURSOS DO FUNDEB – CONSIDERAÇÕES 1565
DIREITO DE CONSTRUIR – TRANSCON – CONTABILIZAÇÃO – EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – DESNECESSIDADE 1568
ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO OFICIAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – OBRIGATORIEDADE 1613
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