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Boletim Governet de Recursos Humanos

Novembro 2013 n 103

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Novembro 2013 1007

Artigos e Pareceres

O DIREITO NOMEAO EM CARGO OU EMPREGO PBLICO: HIPTESES E FUNDAMENTOS NAS DECISES DO STF E DO STJ
Paulo Rogrio Cirino de Oliveira
1012
LIMITES E POSSIBILIDADES PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NA ADMINISTRAO PBLICA
Diana Brando Maia Mendes de Sousa
1024
ACUMULAO ILCITA DE CARGOS PBLICOS: EXCEES, COMPATIBILIDADE DE HORRIOS E PERCEPO SIMULTNEA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Natlia Hallit Moyses
1031
HOMOLOGAO PARCIAL DO CONCURSO E APROVEITAMENTO DE EXCEDENTES. ALGUMAS CONSIDERAES
Alessandro Dantas Coutinho
1037

Tribunais de Contas

TCU

No se convalida aposentadoria ilegal pelo cmputo irregular dotempo se o servidor puder retornar ao trabalho 1040

TCE - Minas Gerais

Limita-se a 20% a reserva de vagas a portadores de deficincia 1057

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Aos ocupantes de cargos em comisso no cabe aposentadoria compulsria 1062

TRF - 5 Regio

Exame psicotcnico em concurso pblico depende de previso legal 1068

Ementrio

Infrao disciplinar continuada Ao disciplinar Incio do prazo 1071
Magistrio Progresso funcional Titulao 1071
Remoo Concursos Critrios objetivos Isonomia 1072

Dúvidas dos Assinantes

ACUMULAO DE FUNES EXECUO DE DESPESA SEGREGAO DE FUNES VANTAGEM PECUNIRIA PELO EXERCCIO DE FUNES 1074
EMPRESA PBLICA CONTROLE DE JORNADA ABONO DE FALTAS ATESTADO MDICO NORMATIVO INTERNO 1078
ACIDENTE DE TRABALHO COMUNICAO EXTEMPORNEA MULTA 1081
PROFESSOR SUBSTITUTO CONTRATAO TITULAO ACADMICA 1083

Legislao Especializada

Lei Federal

Lei n. 12. 863, de 24 de setembro de 2013 1086
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