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Boletim Governet de Recursos Humanos

Novembro 2013 nº 103

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Novembro 2013 1007

Artigos e Pareceres

O DIREITO À NOMEAÇÃO EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO: HIPÓTESES E FUNDAMENTOS NAS DECISÕES DO STF E DO STJ
Paulo Rogério Cirino de Oliveira
1012
LIMITES E POSSIBILIDADES PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Diana Brandão Maia Mendes de Sousa
1024
ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS: EXCEÇÕES, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Natália Hallit Moyses
1031
HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO CONCURSO E APROVEITAMENTO DE EXCEDENTES. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
Alessandro Dantas Coutinho
1037

Tribunais de Contas

TCU

Não se convalida aposentadoria ilegal pelo cômputo irregular dotempo se o servidor puder retornar ao trabalho 1040

TCE - Minas Gerais

Limita-se a 20% a reserva de vagas a portadores de deficiência 1057

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Aos ocupantes de cargos em comissão não cabe aposentadoria compulsória 1062

TRF - 5ª Região

Exame psicotécnico em concurso público depende de previsão legal 1068

Ementário

Infração disciplinar continuada – Ação disciplinar – Início do prazo 1071
Magistério – Progressão funcional – Titulação 1071
Remoção – Concursos – Critérios objetivos – Isonomia 1072

Dúvidas dos Assinantes

ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES – EXECUÇÃO DE DESPESA – SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES – VANTAGEM PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES 1074
EMPRESA PÚBLICA – CONTROLE DE JORNADA – ABONO DE FALTAS – ATESTADO MÉDICO – NORMATIVO INTERNO 1078
ACIDENTE DE TRABALHO – COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA – MULTA 1081
PROFESSOR SUBSTITUTO – CONTRATAÇÃO – TITULAÇÃO ACADÊMICA 1083

Legislação Especializada

Lei Federal

Lei n. 12. 863, de 24 de setembro de 2013 1086
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