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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Novembro 2013 nº 103

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Novembro 2013 971

Artigos e Pareceres

A ARBITRAGEM E AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Gustavo Justino de Oliveira
976

Tribunais de Contas

TCU

Regras para a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos 998
Irregulares as contas do gestor que não justifica as despesas realizadas 1012

TCE - Minas Gerais

O desvio do objeto de convênio sem prejuízo ao erário não implica irregularidade 1028

Jurisprudência

Tribunal Superior do Trabalho

Responsabilidade subsidiária trabalhista em convênios 1032

TJ - Rio Grande do Sul

Pagamento pelos serviços prestados após o término da vigência do convênio 1036

Ementário

Execução do projeto – Malversação dos recursos – Improbidade 1039
Liberação de verbas – Assistência social – Certidão negativa do Tribunal de Contas 1039
Convênio – Objeto diverso – Ausência de prejuízo 1040
Gestão do convênio – Inocorrência de dolo ou má-fé – Improbidade não caracterizada 1040

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – DESPESAS REALIZADAS NA VIGÊNCIA DO AJUSTE 1042
CONVÊNIO – COMODATO – PREVISÃO – INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE 1044
CONVÊNIO – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHO – JUSTIFICATIVA 1046
CONVÊNIO – ENTIDADE DEPENDENTE – INTERVENIÊNCIA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA 1048
CONVÊNIO – ASSOCIAÇÃO – CONVENENTE – SERVIDOR – PARTICIPAÇÃO 1051
CONVÊNIO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SECRETARIA DE GOVERNO – POSSIBILIDADE 1051
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