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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Outubro 2013 n 25

Artigos e Pareceres

ACUMULAO DE CARGO PBLICO COM MANDATO ELETIVO DE VEREADOR
Victor Aguiar Jardim de Amorim
1344
A GARANTIA DA SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS HDRICOS POR MEIO DO SANEAMENTO BSICO
Ivanaldo Soares da Silva Jnior
1350
COMPRA E LOCAO DE IMVEL DE TERCEIRO PELA ADMINISTRAO PBLICA: INTERPRETAO DO ART. 24, X, COMO INSERIDO NO MESMO CONTEXTO FTICO- JURDICO DE TODAS AS DEMAIS HIPTESES DE LICITAO DISPENSVEL, PREVISTAS NO ART. 24 DA LEI N. 8.666/93
Lus Gustavo Montezuma Herbster
1386
SOLUES PARA OS MUNICPIOS. LEI N. 11.738. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAO ESCOLAR PBLICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL. LIMITES COM GASTO DE PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR N. 101/00 E ART. 169 DA CONSTITUIO FEDERAL
David Augusto Souza Lopes Frota
1408
A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO FRENTE AO PRINCPIO DA VEDAO DO RETROCESSO SOCIAL
Gabriela de Campos Sena, Mirelle Fernandes Soares
1424
PODER DE POLCIA, PODER ORDENADOR E REGULAO
Jos Flvio Bianchi
1429
NOTAS GERAIS E CRTICAS SOBRE O REGIME DOS BENS PBLICOS
Leandro Sarai
1436

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Afastamento de servidor no estvel para concorrer s eleies 1361

TCE - Paraba

Orientaes sobre a aplicao dos recursos do FUNDEB 1412

TCE - Rio Grande do Sul

Reduo dos preos de mercado demanda o reequilbrio econmico-financeiro do contrato 1392

TCE - Rondnia

Ilcita a doao de bem pblico sem licitao prvia 1454

Jurisprudncia

TJ - Rio Grande do Sul

No cabe ao Tribunal de Contas o julgamento das contas de chefes do Poder Executivo 1365

TJ - So Paulo

Excesso de gasto com pessoal caracteriza improbidade administrativa 1415

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO CESSO USO DE SOFTWARE LICITAO PRVIA 1383
INEXIGIBILIDADE COMPROVAO DECLARAO DE EXCLUSIVIDADE ABRANGNCIA TERRITORIAL 1402
DISPENSA INEXIGIBILIDADE ASSESSORIA JURDICA PARECER PRVIO NECESSIDADE 1405
CONSRCIO PAGAMENTO EMPENHO NOME PRPRIO 1419
IMPOSTO SOBRE SERVIOS RETENO PAGAMENTO PRVIO RESPONSABILIDADE EXCLUSO 1421
CONCESSO IMVEL PBLICO ISONOMIA POSSIBILIDADE 1462

Legislao Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 8.083, de 26 de agosto de 2013 1466
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