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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Outubro 2013 nº 25

Artigos e Pareceres

ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM MANDATO ELETIVO DE VEREADOR
Victor Aguiar Jardim de Amorim
1344
A GARANTIA DA SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS POR MEIO DO SANEAMENTO BÁSICO
Ivanaldo Soares da Silva Júnior
1350
COMPRA E LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INTERPRETAÇÃO DO ART. 24, X, COMO INSERIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO- JURÍDICO DE TODAS AS DEMAIS HIPÓTESES DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, PREVISTAS NO ART. 24 DA LEI N. 8.666/93
Luís Gustavo Montezuma Herbster
1386
SOLUÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS. LEI N. 11.738. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL. LIMITES COM GASTO DE PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR N. 101/00 E ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
David Augusto Souza Lopes Frota
1408
A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO FRENTE AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL
Gabriela de Campos Sena, Mirelle Fernandes Soares
1424
PODER DE POLÍCIA, PODER ORDENADOR E REGULAÇÃO
José Flávio Bianchi
1429
NOTAS GERAIS E CRÍTICAS SOBRE O REGIME DOS BENS PÚBLICOS
Leandro Sarai
1436

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Afastamento de servidor não estável para concorrer às eleições 1361

TCE - Paraíba

Orientações sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB 1412

TCE - Rio Grande do Sul

Redução dos preços de mercado demanda o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato 1392

TCE - Rondônia

Ilícita a doação de bem público sem licitação prévia 1454

Jurisprudência

TJ - Rio Grande do Sul

Não cabe ao Tribunal de Contas o julgamento das contas de chefes do Poder Executivo 1365

TJ - São Paulo

Excesso de gasto com pessoal caracteriza improbidade administrativa 1415

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO – CESSÃO – USO DE SOFTWARE – LICITAÇÃO PRÉVIA 1383
INEXIGIBILIDADE – COMPROVAÇÃO – DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE – ABRANGÊNCIA TERRITORIAL 1402
DISPENSA – INEXIGIBILIDADE – ASSESSORIA JURÍDICA – PARECER PRÉVIO – NECESSIDADE 1405
CONSÓRCIO – PAGAMENTO – EMPENHO – NOME PRÓPRIO 1419
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – RETENÇÃO – PAGAMENTO PRÉVIO – RESPONSABILIDADE – EXCLUSÃO 1421
CONCESSÃO – IMÓVEL PÚBLICO – ISONOMIA – POSSIBILIDADE 1462

Legislação Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 8.083, de 26 de agosto de 2013 1466
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